Do regime jurídico do Objeto Imaterial de Consumo (OIC) sob a Lex Plataformae: a tutela da vulnerabilidade semiótica do consumidor à luz da ordem constitucional e econômica do Brasil

Resumo

Esta tese investiga a indústria do entretenimento interativo sob ecossistemas de plataformas e jogos eletrônicos de prestação contínua como infraestrutura tecnojurídica de elevada incidência sobre a vida cotidiana. Nesse ambiente, identifica-se a formação de uma ordenação privada fundada em arquitetura, curadoria, sanção e mutação unilateral, ora denominada Lex Plataformae, cuja atuação desafia o enquadramento tradicional do Direito do Consumidor brasileiro, ainda orientado por uma ontologia material centrada em produtos e serviços discretos, entregas pontuais e conformidades estáticas. Sustenta-se que tal moldura não apreende adequadamente os riscos da fruição continuada governada por plataforma, pois, nesses mercados, o bem consumido não se apresenta como coisa estável, mas como arranjo funcional e semiótico continuamente modulado pelo fornecedor. Para tornar esse fenômeno juridicamente visível, propõe-se a categoria de Objeto Imaterial de Consumo (OIC) como conceito-infraestrutura apto a concretizar a noção de produto imaterial prevista no art. 3º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor enquanto feixe de fruição governada. A partir dessa formulação, a tutela jurídica deixa de se concentrar apenas na regularidade formal da prestação e passa a abranger a integridade funcional do objeto adquirido e a integridade pessoal e simbólica do consumidor. Nessa chave, a vulnerabilidade fática é relida também em sua dimensão semiótica, uma vez que a assimetria envolve déficit estrutural de compreensão, antecipação e controle dos regimes de signos, interfaces, promessas funcionais e recompensas simbólicas que compõem o valor do OIC sob a incidência de sua respectiva Lex Plataformae. Com base nisso, formula-se a doutrina do ilícito de teleologia abusiva, sob a qual se reconhece que a abusividade pode decorrer não apenas de falhas episódicas, mas da própria finalidade inscrita na arquitetura do negócio quando concebida para explorar a vulnerabilidade semiótica do consumidor. Em complemento, defendem-se a auditabilidade aberta e a equivalência de valor funcional como critérios de legitimidade, controlabilidade e recomposição das mutações unilaterais impostas ao longo do tempo. Sustenta-se, ainda, que o problema ultrapassa a gramática estritamente contratual e consumerista, alcançando o plano constitucional, na medida em que envolve poderes privados infraestruturais aptos a afetar posições juridicamente relevantes do consumidor em ambientes de participação social sob governança empresarial. Metodologicamente, a pesquisa combina reconstrução teórico-constitucional, dogmática consumerista e releitura funcional da propriedade intelectual, em diálogo com teoria crítica da tecnologia, sociologia das plataformas, economia política, antropologia do consumo e semiótica. O ecossistema da Riot Games e o jogo League of Legends são utilizados como locus de exemplificação referenciada, por meio de análise documental e observação situada do funcionamento do serviço e seu ecossistema, sem pretensão de demonstração empírica exaustiva. Ao final, sustenta-se que os OICs de entretenimento interativo devem ser reconhecidos como objetos juridicamente tuteláveis em contextos de fruição continuada e como locus de participação social sob infraestrutura privada, submetendo-se a regime de tutela orientado pela integridade funcional do objeto, pela integridade simbólica do consumidor, pela proteção constitucional do consumidor e pela função social da propriedade intelectual.

• objeto imaterial de consumo
• feixe de fruição governada
• vulnerabilidade semiótica
• Lex Plataformae
• ordem constitucional e econômica
• direito do consumidor
• função social da propriedade intelectual

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