5.1.3 Da teleologia abusiva e o ilícito de arquitetura em plataformas

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A governança por plataforma já foi descrita como forma de regulação privada que combina termos, arquitetura técnica e execução contínua de regras, produzindo um ambiente no qual a utilidade adquirida se realiza sob modulação permanente. Em continuidade com o reconhecimento de que, em OICs, arquitetura e governança não são “exterioridades” do objeto, mas dimensão material do próprio fornecimento, o próximo passo consiste em reconduzir essa descrição ao plano da conduta juridicamente relevante, distinguindo diagnóstico institucional de critério dogmático aplicável.

A Lex Plataformae opera como categoria descritiva para identificar o modo de exercício de poder e de produção de normatividade no ecossistema, isto é, o cenário em que o fenômeno p. 445 jurídico se manifesta. Teleologia abusiva, por sua vez, deve operar como categoria controlável de imputação. Seu papel é qualificar finalidades exploratórias materializadas na própria arquitetura do fornecimento, sem se confundir com juízo moral sobre tecnologia e sem se converter em rótulo expansivo indiferente a limites. Com isso, o controle jurídico pode recair sobre finalidade e arranjo estrutural do fornecimento, sem se limitar a condutas isoladas e sem antecipar, neste ponto, o encaixe exaustivo em vícios, defeitos, práticas e cláusulas abusivas.

A governança por arquitetura pode ser descrita como a capacidade de protocolos e controles centralizados definirem, de forma ativa, o espaço de possibilidades em que a fruição ocorre, inclusive por meio de escolhas estruturais que habilitam certas flexibilidades e bloqueiam outras (Cohen, 2019, p. 42). Nesse arranjo, o poder do fornecedor não se esgota no acesso inicial, pois se realiza na modulação contínua do ambiente e de suas condições de uso ao longo do tempo. Essa modulação opera como ajuste permanente por fluxos de informação e, por isso, pode ser compreendida como deslocamento de molduras disciplinares para formas menos rudes e potencialmente mais eficazes de controle por modulação contínua (Cohen, 2012, [p. 171]). Quando orientado a fins exploratórios, o arranjo incide diretamente sobre agência e autonomia, porque os próprios fluxos informacionais podem ser desenhados para induzir padrões de motivação e resposta em níveis pré-deliberativos, em regime de poder instrumentário e de agência orientada por dados, com antecipação ubíqua (Cohen, 2019, p. 77). Nessa moldura, a arquitetura do fornecimento passa a ser juridicamente tratável como conduta relevante, pois a direção do ecossistema se manifesta como padrão de organização de possibilidades, fricções e dependências na própria execução do vínculo.

A objetividade dessa modulação não é metafórica. Em certas plataformas, a experiência do consumidor é de tal forma dependente do ecossistema que a alteração unilateral se impõe com a mesma materialidade e naturalidade com que, em Hogwarts, as escadarias reorganizam seus caminhos, ou com que a “Sala Precisa” se reconfigura para atender à finalidade de quem a procura⁴⁵⁰. A diferença decisiva está na fonte da reconfiguração. No universo ficcional, ela se p. 446 apresenta como propriedade autônoma do ambiente. Na plataforma, ela é resultado de escolhas de arquitetura, critérios de curadoria, mecanismos de sanção e camadas de opacidade que convertem a mutação do "chão" em ato de governo, ainda que apresentadas ao usuário como simples funcionamento do mundo. Por isso, a teleologia abusiva não se localiza primariamente em um evento isolado.

Ela não se esgota na irregularidade pontual de uma cláusula ou de uma decisão específica. Em regimes de fruição continuada governada por plataforma, a conduta decisiva se manifesta como programa arquitetural, composto por escolhas de desenho que definem possibilidades de uso, introduzem fricções, estabilizam dependências, operam sanções e reconfiguram, de modo contínuo, as condições práticas de fruição. É nesse nível que se torna possível falar em finalidade, porque a finalidade aparece materializada na forma como o ambiente é estruturado e no tipo de comportamento que ele induz e reforça de maneira reiterada. Teleologia abusiva designa esse desvio estrutural orientado por finalidade exploratória identificável, no qual a arquitetura do fornecimento deixa de ser mera mediação técnica e passa a operar como instrumento de extração e controle, reproduzido como padrão na execução do vínculo.

Para que essa qualificação não derive de reprovação moral nem de retórica de conveniência, é necessário explicitar o porquê de escolhas técnicas carregarem direção normativa e poderem ser lidas como conduta. Isso exige afastar a ideia de neutralidade do design e reconhecer que decisões técnicas incorporam preferências e sedimentam interesses como padrão de funcionamento. Feenberg sustenta que projetos técnicos que parecem neutros podem, na prática, incorporar preferências não conscientes (Feenberg, 2017, p. 5). Mais além, a direcionalidade deixa de ser efeito colateral e passa a ser compreendida como orientação socialmente situada do próprio progresso técnico, na medida em que o desenvolvimento tecnológico é sobredeterminado por critérios técnicos e sociais de progresso e, por isso, pode seguir direções distintas conforme a hegemonia prevalecente (Feenberg, 2002, p. 143). Se a arquitetura pode se ramificar segundo hegemonias, então ela não é apenas meio de execução. Ela é o lugar em que valores e interesses se tornam operativos como organização de possibilidades, custos, fricções e recompensas. Nesse quadro, a teleologia abusiva não descreve um ilícito metafísico da tecnologia, mas uma forma de qualificação jurídica de um padrão de design e de governança do fornecimento.

A passagem do diagnóstico institucional para uma categoria dogmática controlável exige legitimação metodológica que autorize ler padrões estruturais do fornecimento como fatos juridicamente relevantes, sem converter essa leitura em moralismo solto. Em Reale, a p. 447 norma jurídica não se reduz a uma proposição lógica. Ela opera como integração entre fatos e valores e, por isso, exige referência simultânea a esses dois fatores. Essa formulação sustenta que, em consumo governado por plataforma, a qualificação jurídica pode e deve captar a integração entre um regime factual de execução arquitetural e os valores que estruturam a tutela do consumo, em vez de se limitar ao recorte de um episódio isolado. A própria formação do Direito pressupõe a observação de regularidades e constantes sociais, a partir das quais se torna possível discriminar e classificar comportamentos como lícitos e ilícitos. Essa dimensão axiológica não autoriza voluntarismo e impõe contenções metodológicas equivalentes na operação dogmática de incidência. Assim, teleologia abusiva se justifica como qualificação jurídica de um padrão verificável inscrito na arquitetura do fornecimento, orientada por valores e deveres controláveis do sistema, sem depender de juízos morais livres.

Essa exigência de controlabilidade se reforça pelo estatuto tecnológico da dogmática, orientado à decidibilidade e não à descrição exaustiva do mundo. Ferraz Jr. observa que, ao contrário das teorias zetéticas, as dogmáticas, por estarem preocupadas com a decidibilidade de conflitos, não têm como prioridade o rigor lógico absoluto. O essencial é fazer um corte na realidade, isolar os problemas relevantes para a tomada de decisão e desviar a atenção dos demais (Ferraz Jr., 2003, [p. 81]). Esse recorte não elimina incertezas, mas as torna operáveis sob vinculação normativa e pressão decisória. No mesmo sentido, ao tratar do controle, o autor esclarece que o termo controlado indica que a dogmática aumenta as incertezas, mas o faz de modo compatível com exigências centrais da disciplina jurídica. Ampliar incertezas, portanto, não é apenas criar dúvidas, mas produzi-las de modo orientado à ação do homem em sociedade (Ferraz Jr., 2003, [p. 44]). Por isso, torna-se inadequada a expectativa de que a qualificação dependa de conhecer todos os dados relevantes desde o início, conforme já assentado. A decisão absorve a insegurança própria da opacidade e da contingência ao converter bloqueios em saídas institucionalmente aceitáveis, pois o ato de decidir transforma incompatibilidades indecidíveis em alternativas decidíveis, e as decisões absorvem insegurança não porque eliminem o conflito, mas porque o transformam (Ferraz Jr., 2003, [p. 306]). Teleologia abusiva, portanto, precisa ser construída como instrumento de recorte que transforma suspeitas difusas em hipóteses verificáveis, sem exigir transparência integral do ecossistema nem impor prova impossível ao consumidor.

Nesse mesmo movimento, a qualificação não pode perder de vista que parte relevante do valor ofertado em plataformas é semiótica, e que a arquitetura explora signos, métricas, visibilidade e pertencimento como componentes do próprio fornecimento. A possibilidade de tratar dimensões simbólicas como juridicamente relevantes depende de afastar, desde o início, p. 448 a confusão entre signo e “sentimento” privado. Em Eco, conforme já assentado, o signo opera materialmente na vida social como força que estrutura práticas e efeitos, e o significado não precisa ser reduzido a “uma imagem mental”, pois é “essa imposição, exercida pelo código sobre o falante”, que permite compreendê-lo como relação instituída pelo sistema, e não como evento psíquico, evitando a “perigosa concessão ‘mentalista’” (Eco, 1997, p. 24).

A lógica de Umberto Eco permite afirmar que promessas simbólicas e efeitos semióticos integrados ao feixe de fruição podem ser reconstruídos de modo controlável como componentes objetivos de utilidade e de expectativa legítima, o que é decisivo quando a modulação arquitetural reconfigura, sem interrupção total, o sentido prático do uso, a posição do consumidor no ecossistema e o valor de permanência.

Estabelecidas as premissas e seus respectivos limites, a teleologia abusiva pode ser definida, neste ponto, como o desvio estrutural do fornecimento governado por plataforma no qual a arquitetura e a governança do ambiente passam a operar de maneira orientada por finalidade exploratória identificável, produzindo e reforçando padrões de modulação que degradam, reconfiguram ou condicionam a fruição para além do risco ordinário de uma prestação continuada.

A categoria não depende de imputar intenção psicológica subjetiva nem de localizar um único ato como causa suficiente, porque seu objeto é o programa arquitetural enquanto conjunto de escolhas reiteradas que organiza possibilidades, introduz fricções, administra visibilidades, distribui sanções e estabiliza dependências na execução do vínculo. Para que essa qualificação permaneça controlável e não se converta em rótulo elástico, ela deve assumir a forma de um teste composto por elementos cumulativos, aptos a reconduzir a discussão a requisitos verificáveis e a delimitar bordas de aplicação.

O primeiro requisito é a teleologia inscrita. Deve ser possível reconstruir que a finalidade exploratória não está apenas em um efeito colateral eventual, mas aparece incorporada em escolhas de design, termos de uso, mecanismos de autorização e estratégias de enforcement que estruturam o ambiente de fruição. A inscrição se identifica quando a arquitetura organiza sistematicamente possibilidades e exclusões, introduz fricções seletivas, distribui assimetricamente visibilidades e sanções, ou condiciona funcionalidades de modo a orientar comportamentos e reduzir alternativas relevantes para o usuário.

O segundo requisito é a reprodução como padrão. O desvio não pode ser episódio isolado, erro contingente ou exceção operacional. Deve reaparecer como regularidade de execução, replicável em escala, seja porque se aplica a classes de usuários, seja porque se repete p. 449 em ciclos de atualização, ajuste ou curadoria, revelando direcionalidade consistente do ecossistema.

O terceiro requisito é a exploração de vulnerabilidades estruturais. A finalidade exploratória deve incidir sobre assimetrias de inteligibilidade e agência que integram o próprio arranjo do consumo governado, como vulnerabilidade semiótica, dependência por catividade, custos de migração e perda de investimentos acumulados em reputação, redes ou histórico. A exploração se caracteriza quando o padrão arquitetural mobiliza tais assimetrias para extrair permanência, atenção, dados ou vantagem econômica, não como efeito inevitável da prestação, mas como lógica dominante do fornecimento.

Uma das formas mais características de inscrição da finalidade exploratória, nesse terceiro requisito, decorre de um traço próprio do laboratório aqui estudado e dos ecossistemas que dele se aproximam: o fornecedor é, antes de tudo, uma empresa de entretenimento, e isso lhe permite estender a moldura lúdica para além do produto fornecido.

O jogo deixa de ser apenas aquilo que se adquire e passa a contaminar a própria relação de consumo, de modo que adquirir, converter moeda, decifrar preço, acompanhar janelas de evento e tentar obter um bem tornam-se, eles mesmos, mecânicas de jogo. A dificuldade de entender quanto se gasta, antes descrita como assimetria de inteligibilidade, é aqui reapresentada pela plataforma como parte da diversão, como se compreender a economia interna fosse um quebra-cabeça legítimo do entretenimento contratado. O problema é que essa transposição não é simétrica.

Diferentemente de uma fase do jogo, cujas regras existem para que o jogador possa, em tese, vencê-las, o jogo embutido na relação de consumo é desenhado e arbitrado pelo próprio fornecedor, que define as probabilidades, fixa a unidade de conta, recalibra o câmbio interno e estabelece os prazos, reservando-se sistematicamente a posição da banca. A casa, nesse arranjo, ganha por estrutura, não por acaso.

É precisamente esse deslocamento que constitui a inscrição abusiva, porque a forma lúdica é mobilizada não para entreter, mas para naturalizar como brincadeira aquilo que, fora dessa moldura, seria imediatamente reconhecido como venda casada, opacidade de preço ou captura de valor. Por isso, a alegação de que "se trata de um jogo" não opera, aqui, como justificativa, mas como sintoma: quando a mecânica lúdica é aplicada à própria contratação e à fruição, e não ao conteúdo entregue, ela passa a indicar o desvio finalístico em vez de afastá-lo.

Esse mecanismo se torna especialmente nítido, porque torna visível o ímpeto exploratório como desenho de acesso, na introdução do Santuário como via de obtenção de p. 450 skins Exaltadas. Nesse arranjo, o acesso ao bem deixa de operar por aquisição direta e passa a ser condicionado a um sistema de sorteio mediado por uma moeda própria, com raridade e garantia por tentativas, o que redesenha o consumo como percurso de extração probabilística (Riot Games, 2025d).

A teleologia abusiva aparece com força quando se observa que o sistema não apenas interdita a compra direta do bem principal, mas converte a aquisição em venda casada funcional com um conjunto de itens e moedas internas que, na maior parte das trajetórias de consumo, não correspondem ao interesse do jogador. Essa amarração econômica não se dá por obrigação declarada de compra conjunta, mas pelo desenho do percurso, no qual a maioria dos resultados não entrega o bem desejado e retorna como recompensas intermediárias, em especial moedas e cosméticos colaterais, que passam a funcionar como amortecedores simbólicos do gasto e como incentivo à continuidade da tentativa (Riot Games, 2024a)⁴⁵¹.

O problema específico do Santuário, nesse ponto, é que ele força o consumidor a financiar um pacote difuso de outros OICs de menor valor no caminho, inclusive chromas e cosméticos destinados a personagens que podem não integrar sua prática de jogo, além de acumular Essência Mítica em quantidades variáveis, que é uma moeda voltada a outra vitrine interna (Riot Games, 2024a). Essa moeda, por sua vez, é descrita pelo próprio suporte como via de aquisição de itens raros na Loja Mítica e, a partir de 2025, como recompensa primariamente associada ao próprio Santuário, o que reforça a natureza de circuito acoplado e de desvio de finalidade econômica (Riot Games, 2024n).

Esse desenho explicita uma perda relevante de autonomia do consumidor, que deixa de escolher a via de acesso ao bem e passa a “pagar para tentar”, com progressão acumulada e teto de gasto previsto, em uma lógica que só se completa com continuidade de consumo no próprio sistema (Riot Games, 2024a). Nessa chave, a inovação não opera como alternativa paralela, mas como substituição do modo de aquisição, condicionando a fruição do bem principal à aceitação de uma arquitetura exploratória de risco calculado⁴⁵² (Riot Games, 2025d). Não se trataria de um problema caso fosse mantida a opção de compra direta da skin por preço proporcional e razoável. No entanto, ao tornar o percurso obrigatório, a empresa mais se p. 451 aproxima de uma prática abusiva por venda casada do que da criação de uma experiência de entretenimento que realmente se preocupe com as expectativas e desejos de seus usuários consumidores.

Ao mesmo tempo, a moldura contratual permite compreender por que essa arquitetura pode ser implementada como operação ordinária do serviço, sem necessidade de retirar formalmente conteúdo do ecossistema. Isso acontece justamente porque a estrutura de fornecimento se apresenta e se justifica como licença de acesso a conteúdo virtual e, ao mesmo tempo, como prerrogativa de alteração, modificação, restrição e evolução, inclusive por meio de patches⁴⁵³ (Riot Games, 2024e). Assim, embora a teleologia abusiva não se reduza ao contrato, o contrato contribui para estabilizar o cenário em que a plataforma reorganiza por desenho a forma de acesso e fruição, deslocando o consumidor para trilhas de consumo e de permanência que atendem prioritariamente à racionalidade do fornecedor (Riot Games, 2024e).

A existência desse tipo de arquitetura não autoriza concluir que toda reprogramação profunda do serviço constitua teleologia abusiva. Há reformas estruturais que reescrevem o ambiente de fruição e, ainda assim, não se organizam como exploração, justamente porque não impõem perda relevante nem convertem a continuidade do uso em nova rota obrigatória de gasto. Um exemplo clássico está na reforma do sistema de Runas, que substituiu o regime anterior por um novo modelo de escolhas pré-jogo, alterando significativamente a forma de preparação e especialização do jogador (Riot Games, [201-?])⁴⁵⁴.

Nesse caso, a comunicação institucional enfatizou que o novo conjunto de runas seria disponibilizado sem cobrança direta, o que, por si, desloca a qualificação do episódio para fora do núcleo exploratório que caracteriza o desvio finalístico (Riot Games, [201-?]). Ao mesmo tempo, a empresa descreveu a reforma como projeto de design voltado a reestruturar escolhas e estratégias, evidenciando que a teleologia da mudança foi assumida de forma aberta como engenharia de experiência, e não como coerção econômica de acesso (Riot Games, 2018a)⁴⁵⁵.

p. 452 O contraste é útil porque torna visível o critério distintivo. Se a reforma tivesse extinguido o investimento anterior sem via equivalente de recomposição, e se o novo sistema exigisse compra compulsória ou impedisse o usuário de preservar a posição de fruição que motivou seus gastos pretéritos, a modulação deixaria de ser compatível com a finalidade do consumo e passaria a configurar desvio finalístico. Essa hipótese permite separar governança de serviço, ainda que intensa, de teleologia abusiva propriamente dita, que pressupõe perda relevante e redirecionamento exploratório.

A mesma lógica se deixa ilustrar, em hipótese, por um exemplo ainda mais transparente. Se um pacote é vendido como aquisição estruturalmente completa, com promessa objetiva de incluir conteúdos futuros, e a plataforma posteriormente altera o sistema e retira retroativamente essa funcionalidade, exigindo nova compra para manter o mesmo nível de fruição, o desenho deixa de ser evolução e passa a operar como coerção econômica por arquitetura. Nessa configuração, a plataforma não apenas muda o ambiente, mas reconstrói a relação para extrair novamente aquilo que já havia sido incorporado à expectativa do consumidor.

No entanto, a perda relevante que caracteriza a teleologia abusiva não se limita à utilidade funcional. Em bens imateriais, especialmente quando sua fruição é publicamente visível, a utilidade é indissociável de status, raridade e reconhecimento social, que funcionam como parte do feixe de fruição adquirido. Por isso, a governança do ecossistema não controla apenas acesso técnico ao bem, mas também a sua circulação e, com ela, o valor distintivo que sustenta a experiência do consumidor como posição. É nesse plano que o regime das Prestige skins se torna um laboratório particularmente revelador, pois, ao menos quando de sua introdução, o valor do item não repousava apenas no cosmético em si, mas na sua escassez institucionalmente administrada e no custo percebido do caminho de obtenção.

No ciclo inicial, a imprensa especializada descreveu o modo de obtenção como condicionado a longa lista de missões e ao circuito de eventos, o que consolidava a raridade como marcador de distinção interno relevante para o ecossistema, e não como simples variação estética ordinária (Marshall, 2018). O ponto em questão é importante porque o “investimento”, neste sentido, não se traduz apenas em valor pecuniário, mas inclui também tempo, adesão a eventos e conformidade com um percurso específico. O status, nesse desenho, é produzido pela arquitetura, porque a plataforma decide quem pode obter, quando pode obter e sob quais condições o bem circula.

O conflito aparece quando a plataforma reprograma retroativamente o regime de circulação do bem e permite que itens antes tratados como raros retornem ao mercado em um novo sistema de aquisição. Nesse cenário, a lesão percebida pelos titulares originais não decorre p. 453 de preferência subjetiva, mas da alteração do fundamento que sustentava parte da expectativa qualitativa do consumo, que era o sinal público de exclusividade como posição. O próprio anúncio institucional de reforma do conteúdo mítico reconhece a diferença de exclusividade e dificuldade de obtenção de skins Prestígio mais antigas⁴⁵⁶ e prevê sua reintrodução dentro de um regime novo (Riot Games, 2022j). A partir daí, o que está em jogo não é o “direito de mudar o jogo”, mas a utilização do poder de arquitetura para reescrever o valor semiótico do bem, rebaixando a raridade originalmente administrada e, com isso, esvaziando parcela relevante da utilidade do investimento inicial.

A resposta institucional é, metodologicamente, a parte mais importante do conflito, porque, no caso em questão, é capaz de confirmar, a partir de declarações da própria empresa, que o status é componente material da fruição e que, quando a arquitetura muda, é possível haver necessidade de recomposição. Em nota ao público, a desenvolvedora afirma que, quando skins Prestígio antigas retornassem à loja, os proprietários originais receberiam versões modificadas exclusivas “em reconhecimento do investimento”, e que essas versões modificadas não estarão disponíveis para compra através da nova moeda então introduzida no ecossistema, a Mythic Essence (Riot Games, 2022j)⁴⁵⁷. Trata-se de uma recomposição simbólica dirigida diretamente ao ponto de perda, preservando um diferencial público de distinção para os titulares originais. Essa solução, na prática, revela o limiar dogmático que interessa à teleologia abusiva: quando uma mudança ameaça produzir perda relevante de posição e reconhecimento, a plataforma reconhece que não basta “evoluir o sistema”, e tenta reconstruir, por desenho, uma equivalência mínima de fruição para evitar a percepção de lesão.

Em síntese, o episódio se destaca por demonstrar que, em OICs com alta densidade semiótica, o conteúdo não é apenas “acesso a um cosmético”, mas acesso a uma posição p. 454 socialmente legível. Quando a plataforma reorganiza a circulação desses bens, ela reprograma o próprio valor distintivo que integrou a decisão de consumo. A teleologia abusiva se torna identificável quando essa reorganização opera como perda relevante sem via equivalente de preservação, ou quando a recomposição ofertada é insuficiente para manter o núcleo de fruição que justificou a aquisição. O caso das Prestígios é útil justamente porque mostra, com documentação institucional, que a própria governança admite essa dimensão e atua para administrá-la quando o redesenho ameaça romper a equivalência do investimento.

Paralelamente, o regime dos Eternos é apropriado a servir de caso-teste para delimitar o limiar entre modulação legítima e teleologia abusiva, não porque já seja abusivo, mas porque a própria oferta institucional descreve o passe como aquisição com projeção de completude futura, isto é, como um bem cuja utilidade não se esgota no conteúdo presente. Ao apresentar o Series Pass, a empresa explicita que a compra abrangeria campeões existentes e também campeões lançados depois, integrando a continuidade ao feixe de fruição adquirido (Riot Games, 2022f)⁴⁵⁸.

Nessa moldura, a teleologia abusiva só se configuraria em hipótese específica, caso a arquitetura do sistema fosse redesenhada para retirar retroativamente esse atributo estrutural, reprogramando o produto para exigir nova compra a fim de preservar a mesma completude anteriormente prometida. O ponto não seria a criação de novas séries ou ajustes ordinários do ecossistema, mas um redesenho que convertesse a continuidade, antes comunicada como componente do pacote, em recorrência compulsória, deslocando a finalidade prática da aquisição (Riot Games, 2022g).

Se essa retirada viesse a ocorrer, a perda relevante não seria apenas econômica. Ela também seria perda de equivalência, porque o consumidor teria adquirido um bem cuja utilidade incluía projeção futura, mas passaria a ser compelido a financiar novamente, por desenho, o p. 455 mesmo nível de fruição que já havia sido incorporado à expectativa legitimamente formada pela comunicação do fornecedor (Riot Games, 2022f).

A moldura contratual ajuda a compreender como uma ruptura desse tipo poderia ser implementada sem retirada formal do serviço, pois o contrato normaliza a mutabilidade do ambiente, enquadra o conteúdo virtual como licença revogável e admite alterações, restrições e atualizações que podem atingir inclusive produtos virtuais (Riot Games, 2024e)⁴⁵⁹. Isso reforça o critério: a identificação do desvio finalístico não pode ficar entregue ao fato de o ambiente ser mutável, mas dependeria da constatação de perda relevante sem recomposição equivalente justamente quando a utilidade projetada para o futuro foi apresentada como núcleo do bem adquirido.

O quarto requisito é a opacidade combinada com baixa contestabilidade. Não basta que o sistema seja complexo ou opere com métricas. É necessário que o modo de operação dificulte, de forma estrutural, a compreensão e a impugnação das decisões relevantes, reduzindo a possibilidade de contestação efetiva, de revisão verificável, de justificativa controlável ou de reversão proporcional dos efeitos. A opacidade funciona como condição de eficácia do programa quando impede reação informada e limita a demonstração ordinária do nexo entre modulação e degradação da fruição.

O quinto requisito é o efeito juridicamente relevante sobre o feixe de fruição. A teleologia abusiva deve produzir impacto substancial e persistente nas condições práticas de uso e valor do objeto adquirido, ainda que não haja interrupção total. Esse efeito pode assumir a forma de degradação significativa de qualidade, acessibilidade, funcionalidades, condições de participação e visibilidade, ou de reconfigurações unilaterais que alterem conteúdo e qualidade da prestação em prejuízo do consumidor, inclusive por restrições cumulativas que corroem a utilidade ao longo do tempo. A exigência impede que a categoria seja acionada por qualquer oscilação do serviço e obriga a delimitar o núcleo da utilidade afetada, distinguindo variações ordinárias daquelas que reconfiguram estruturalmente a fruição.

Essa definição e seu respectivo teste só cumprem sua função se forem reconduzidos à linguagem dogmática do CDC para vínculos de longa duração, nos quais a utilidade se realiza no tempo e a conduta relevante do fornecedor se manifesta na execução. Claudia Lima Marques enquadra esses arranjos como relações contratuais de massa que produzem relações jurídicas p. 456 complexas e prolongadas, marcadas por uma posição de catividade ou dependência do consumidor (Marques, 2016, p. 77). Nesse tipo de estrutura, o contrato não pode ser tratado como ato estático, pois se desenvolve no tempo e irradia efeitos jurídicos durante a realização, antes e depois dela (Marques, 2016, p. 223). Por isso, expectativas próprias desses vínculos se apoiam mais na confiança e na manutenção do potencial econômico e da qualidade do serviço, exigindo capacidade de adaptação, cooperação e continuidade da relação (Marques, 2016, p. 106). Esse conjunto permite qualificar modulações arquiteturais não como terreno indiferente ao contrato, mas como plano de deveres e expectativas estabilizados na execução.

Em plataformas, a alteração frequentemente se manifesta como reconfiguração arquitetural, reordenação de visibilidades, restrições cumulativas e fricções seletivas que preservam o acesso formal enquanto degradam o feixe de fruição. A teleologia abusiva aqui se encaixa exatamente, pois permite qualificar como conduta juridicamente relevante o padrão arquitetural que explora continuidade e dependência e converte a capacidade de adaptação em instrumento sistemático de extração e controle.

A estrutura cumulativa do teste precisa, por fim, ser acompanhada por um padrão de controlabilidade que impeça que a flexibilidade de ambientes complexos se converta em arbítrio argumentativo. A teleologia abusiva não pode funcionar como coringa moral. Ela deve depender da demonstração racional de que a arquitetura é orientada, de modo dominante, à exploração da vulnerabilidade e à captura desproporcional de valor, com opacidade e assimetria persistentes, e não a finalidades legítimas do serviço, como segurança, estabilidade e equilíbrio do ecossistema.

Delimitada a teleologia abusiva como critério de imputação, o passo seguinte é explicitar quais perdas relevantes ela produz na fruição e na posição do consumidor no ecossistema.