6.2 Do CDC como infraestrutura normativa do regime do OIC

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A reconstrução do Código de Defesa do Consumidor como infraestrutura normativa do regime do OIC exige, antes de tudo, abandonar a leitura reducionista segundo a qual o CDC só funciona confortavelmente quando o conflito envolve coisa estável, entrega pontual e defeito ostensivo. Essa imagem histórica ajuda a explicar a origem de muitas categorias do sistema, mas não esgota sua capacidade normativa. O direito do consumidor brasileiro já contém, em sua própria arquitetura, instrumentos suficientes para alcançar fruições imateriais, continuadas e governadas por terceiro, desde que suas categorias sejam lidas a partir do modo real de prestação do fornecimento, e não a partir da nostalgia de um mercado mais simples, mais tangível e muito menos complexo.

Não se trata de inventar um novo código nem de enxertar, à força, um regime estranho sobre o texto legal. O movimento é mais disciplinado e, por isso mesmo, mais forte: reconduzir o CDC ao tipo de conflito que hoje ele precisa controlar. Em serviços digitais contínuos, o objeto consumido não se esgota na disponibilização inicial, porque sua fruição depende de manutenção, atualização, curadoria, enforcement, tratamento informacional e modulação permanente do ambiente. A prestação, nesses casos, não se deixa compreender adequadamente como ato instantâneo seguido de estabilidade presumida. Ela se realiza no tempo, por meio de uma relação administrada, e é justamente essa continuidade governada que reconfigura a forma de perceber vício, defeito, informação adequada, abusividade, equivalência e adimplemento.

Essa chave também permite medir a insuficiência de respostas conceituais que permanecem presas a ontologias estáticas ou a eventos de supressão dramaticamente visíveis. Em ecossistemas de plataforma, a perda juridicamente relevante nem sempre aparece como desaparecimento abrupto do objeto, porque muitas vezes se produz por degradação ordinária, rebaixamento funcional, obscurecimento informacional, reclassificação de acesso, mutação unilateral de condições de uso e compressão progressiva da posição de fruição.

O conflito deixa de gravitar apenas em torno da existência formal do bem ou do serviço e passa a envolver a governança da experiência consumida. A leitura do CDC, por sua vez, precisa deslocar o foco do contrato como enunciado para a fruição como relação efetivamente organizada e controlada.

Sob essa perspectiva, categorias clássicas do sistema ganham novo alcance sem precisar ser violentadas. Produto e serviço deixam de ser pensados apenas como suportes ou prestações isoladas e passam a ser lidos em conexão com o modo de fruição prometido e administrado. p. 550 Vulnerabilidade deixa de operar só como pressuposto abstrato da tutela e passa a orientar a identificação de assimetrias específicas produzidas por opacidade, arquitetura, curadoria e regimes de prova. O dever de informação não se satisfaz com mera disponibilidade formal de dados, porque precisa ser reconstruído em chave de inteligibilidade e verificabilidade. A boa-fé objetiva deixa de atuar apenas como cláusula de urbanidade contratual e reaparece como técnica de contenção da mutabilidade unilateral e do uso desleal da posição de controle do fornecedor. O controle de práticas abusivas, por sua vez, torna-se particularmente importante porque a exploração da vulnerabilidade, em plataformas, muitas vezes se incorpora ao próprio desenho do ambiente.

É esse deslocamento que prepara a formulação da vulnerabilidade semiótica como categoria operativa do OIC. Quando a fruição depende de signos, interfaces, métricas, históricos, promessas de progressão e critérios privados de reconhecimento do valor consumido, a tutela do consumidor não pode permanecer cega à forma como sentido, expectativa e prova são organizados pela plataforma. O CDC já oferece linguagem suficiente para enfrentar esse problema, desde que se aceite que, no consumo digital contínuo, governar o ambiente é governar a própria fruição. E, onde a fruição é governada, a controlabilidade jurídica não pode ficar prisioneira da superfície contratual.

O objetivo é mostrar que o CDC pode absorver o regime do OIC sem ruptura textual, por meio de integração hermenêutica disciplinada e internamente coerente com sua matriz protetiva. É tornar manejáveis standards adequados ao consumo digital contínuo: adequação informacional entendida como informação inteligível e verificável, estabilidade mínima em objetos de longa duração, controle de reconfigurações unilaterais com impacto funcional e simbólico, e remédios compatíveis com mutabilidade administrada. Em termos simples, o que se busca é tirar do fornecedor o privilégio de chamar de “ruído técnico” aquilo que, visto com um pouco de honestidade dogmática, já é problema clássico de tutela do consumidor só que agora em uma nova roupagem.