6.2.2 Da doutrina dos bens digitais e o regime do Objeto Imaterial de Consumo

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A doutrina dos bens digitais de Bruno Torquato Zampier Lacerda⁶³⁰ cumpre função importante porque resolve, com boa densidade, um problema que não pode ser contornado por retórica contratual ou por nostalgia da tangibilidade: ativos tecnodigitais são bens jurídicos e não desaparecem do mundo do Direito só porque são incorpóreos. A informação digitalmente organizada pode assumir utilidade própria, integrar a esfera de interesses do sujeito e, por isso, ser tratada como bem incorpóreo juridicamente relevante, com ou sem conteúdo econômico imediato (Lacerda, 2024, p. 51; p. 57; p. 72)⁶³¹. Esse ponto de partida é correto e indispensável. Sem ele, o debate sobre consumo digital contínuo ficaria refém da ficção tosca segundo a qual tudo o que não se segura com a mão seria juridicamente leve, dissolúvel e descartável por simples vontade do fornecedor.

Também é um ganho real dessa moldura reconhecer que, uma vez admitidos como bens, esses ativos se tornam suscetíveis de apropriação, circulação, fruição e tutela. Eles ingressam no mundo jurídico não como curiosidades conceituais, mas como objetos capazes de sustentar posições jurídicas organizadas, inclusive uso, gozo, disposição e transmissão. A incorporeidade não impede exercício de faculdades típicas de titularidade, nem transforma a fruição em tolerância graciosa da técnica (Lacerda, 2024, p. 73; p. 82; p. 151)⁶³². Isso importa bastante aqui p. 566 porque afasta, logo de saída, a fraude semântica da “licença revogável” como fórmula capaz de evaporar tudo o que já foi economicamente incorporado à esfera do usuário. Se há objeto virtual identificável, associado à conta e fruído no ecossistema, há juridicidade a ser levada a sério, ainda que a plataforma tente recobri-la com vocabulário de precariedade.

As próprias cláusulas contratuais da Riot ajudam a mostrar isso. A empresa define expressamente “Conteúdo Virtual” como conjunto que inclui moeda do jogo, campeões, skins, emotes, acessórios e outros itens associados à conta⁶³³, e admite que esse conteúdo pode ser obtido não só por compra clássica, mas também por ganho, recompensa, presente ou outras dinâmicas internas do ecossistema⁶³⁴. Isso é útil por duas razões. Primeiro, porque evidencia que o próprio desenho contratual reconhece um núcleo identificável de fruição associado à conta, o que desmonta a tese pueril de inexistência jurídica do objeto. Segundo, porque mostra que a formação desse núcleo não se esgota em troca pontual de mercado, mas se dá dentro de dinâmica continuada de progressão, circulação, recompensa e participação. O objeto consumido já nasce, ali, menos como “coisa digital” isolada e mais como posição de fruição produzida e mantida no interior de um ambiente governado.

O conceito do bem digital presta, ainda, outro serviço útil ao fornecer uma tipologia interna do fenômeno. Nem todo ativo tecnodigital tem mesma estrutura, mesma função ou mesmo regime, e a distinção entre bens patrimoniais, existenciais e mistos ajuda a evitar que tudo seja tratado como massa amorfa. Essa classificação permite distribuir melhor efeitos de titularidade, uso, transmissão e tutela, além de mostrar que certos ativos digitais gravitam mais perto da esfera patrimonial, outros mais perto da personalidade, e muitos combinam ambas as p. 567 dimensões (Lacerda, 2024, p. 56; p. XIV; p. 146)⁶³⁵. Tal refinamento é útil e não merece ser descartado. O problema é que ele ainda organiza o fenômeno principalmente a partir do ativo, enquanto o núcleo do OIC exige leitura orientada pela fruição governada.

É aqui que a tese faz sua inflexão. O ganho da doutrina civilista está em resolver o problema da juridicidade do ativo tecnodigital e em bloquear a dissolução nominalista daquilo que já ingressou na esfera do usuário. Mas, quando o conflito se desloca para o consumo em plataforma com fruição continuada, mutável e dependente de governança privada, o eixo civilista da titularidade não captura sozinho o centro do problema. O regime do OIC parte do mesmo reconhecimento de juridicidade, só que desloca o foco: em vez de perguntar predominantemente quem “tem” o ativo, como ele circula ou se transmite, passa a perguntar como a fruição é mantida, modulada, degradada, inteligibilizada e recomponível no tempo. É uma mudança de eixo, não uma negação do passo anterior.

Convém ser explícito sobre a natureza dessa mudança de eixo, porque ela é com frequência interpretada, sem a devida atenção, como simples deslocamento de prateleira de biblioteca. O projeto da doutrina dos bens digitais é dogmaticamente delimitado e responde a um problema reconhecível. Ele opera no interior do direito civil e enfrenta, em primeiro plano, o silêncio do ordenamento brasileiro sobre uma classe inteira de ativos que existe, circula, produz efeitos econômicos e afetivos, mas que não encontrava regime expresso de existência, titularidade, transmissão e extinção. Lacerda preenche esse silêncio com taxonomia funcional e com rigor classificatório, e por isso a obra se tornou referência canônica para a herança digital, para a sucessão de ativos digitais e para a tutela civilista do patrimônio digital do sujeito. O serviço prestado é real e não pode ser tratado como mero estágio preparatório descartável. p. 568 Quando essa moldura é convocada para responder àquilo que se propôs a responder, ela responde bem.

A presente tese, no entanto, opera em domínio diverso e responde a problema diferente. Ela não enfrenta o silêncio do Código Civil sobre o estatuto do ativo digital, mas a opacidade do Código de Defesa do Consumidor sobre o regime do produto imaterial sob fruição continuada e governada. Esse deslocamento de domínio não é detalhe de organização disciplinar. Ele acarreta consequência dogmática estruturante, porque o direito civil regula relações entre sujeitos formalmente equiparados e o direito do consumidor regula relações estruturalmente assimétricas sob ordem pública cogente. Onde a doutrina civilista pergunta de quem é o bem, como ele circula e como se extingue, o regime do OIC pergunta como a utilidade prometida é mantida, modulada, degradada e recomponível ao longo do tempo. As perguntas não se opõem. Elas habitam camadas distintas do fenômeno e convocam técnicas de imputação correspondentemente distintas.

A diferença entre essas camadas pode ser descrita com mais nitidez por meio de uma distinção temporal. A doutrina dos bens digitais trabalha com ontologia majoritariamente estática do ativo. O bem existe, é classificável, pode ter dono, pode ser transmitido, pode ser extinto. Há, por assim dizer, uma fotografia do ativo, e sobre essa fotografia se organizam as faculdades jurídicas pertinentes. O regime do OIC, por sua vez, trabalha com ontologia processual da fruição. O objeto imaterial de consumo não admite fotografia estática porque sua identidade não está em um corte sincrônico, mas em um curso diacrônico de manutenção, atualização, curadoria e administração. Ele é, em sentido juridicamente relevante, aquilo que continuamente se faz dele dentro do ambiente que o produz. Por isso a passagem da gramática civilista para a gramática consumerista não é apenas mudança de código aplicável. É reconhecimento de que o tempo da prestação integra a própria existência do objeto consumido.

Essa diferença temporal explica, em parte, por que o eixo do conflito também se desloca. Nos quadros típicos enfrentados pela doutrina dos bens digitais, a controvérsia gravita em torno da titularidade, da circulação e da extinção. Pergunta-se quem é o titular, se o bem pode ser herdado, se a plataforma pode bloqueá-lo após a morte, se cláusulas contratuais podem barrar disposição inter vivos ou causa mortis. Esses são conflitos relevantes e a moldura civilista os enfrenta com bom equipamento. Nos quadros típicos enfrentados pelo regime do OIC, contudo, a controvérsia gravita em torno da fruição, da modulação e da integridade funcional. Pergunta-se se o objeto continua sendo aquilo que prometia ser, se a alteração unilateral preservou equivalência funcional suficiente, se a degradação produzida por atualização ordinária ultrapassou margem juridicamente tolerável, se a opacidade do ambiente permite ao p. 569 consumidor reconstruir institucionalmente o que foi alterado. São perguntas que a moldura civilista pode formular, mas não tem ferramenta natural para responder, porque seu instrumental foi forjado para outro tipo de litígio.

Convém também situar a diferença entre os sujeitos relevantes nas duas construções. Para a doutrina dos bens digitais, o sujeito juridicamente central é o titular do bem digital, frequentemente o usuário enquanto detentor de patrimônio digital cuja preservação, transmissão ou destinação se discute. A vulnerabilidade que importa nesse quadro é, em regra, a vulnerabilidade existencial ligada à personalidade do titular ou a vulnerabilidade patrimonial ligada ao seu acervo. Para o regime do OIC, o sujeito juridicamente central é o consumidor sob plataforma, vivo, ativo e em relação contínua com fornecedor que concentra arquitetura, curadoria, enforcement e produção de sentido. A vulnerabilidade que importa aqui é a vulnerabilidade fática contemporânea, da qual a vulnerabilidade semiótica é especificação atual, e ela não se confunde com nenhuma das figuras tradicionalmente trabalhadas pela moldura civilista. As duas vulnerabilidades convivem em ambientes digitais, mas convocam técnicas de proteção diferentes e ativam fontes normativas distintas.

Convém ainda assinalar, em homenagem à honestidade metodológica, que essas diferenças não tornam a doutrina dos bens digitais irrelevante para o presente trabalho. Ao contrário, elas tornam visível a precisão com que essa doutrina deve ser convocada. Lacerda bloqueia, com força que dificilmente seria atingida por outra via, a fraude semântica que pretenderia dissolver o ativo digital em mera permissão de uso revogável a qualquer tempo. Esse bloqueio é insubstituível, porque sem ele a plataforma venceria a controvérsia por dicionário privado antes mesmo de ela ser formulada como controvérsia jurídica. A doutrina dos bens digitais constrói, em outras palavras, o piso a partir do qual o debate sobre regime se torna possível. Se o ativo é juridicamente leve, dissolúvel por mera nomenclatura contratual e descartável por vontade unilateral do fornecedor, qualquer discussão sobre fruição continuada, equivalência funcional e auditabilidade vira conversa fiada sobre algo cuja existência jurídica não foi sequer estabilizada. Lacerda estabiliza essa existência. Deste ponto parte a presente tese.

A relação metodológica entre as duas construções pode então ser sintetizada em termos que recusam tanto a competição artificial quanto a continuidade simulada. A doutrina dos bens digitais responde, com rigor, à pergunta sobre o ser bem do ativo tecnodigital. O regime do OIC responde, com instrumental próprio, à pergunta sobre o continuar sendo fruível, em termos juridicamente equivalentes, do objeto imaterial de consumo no interior de ecossistemas de plataforma. Uma constrói a juridicidade do ativo; o outro constrói o regime jurídico de sua governança contínua. Uma resolve a entrada do objeto digital no mundo do direito; o outro p. 570 resolve a permanência da utilidade prometida dentro de uma relação de consumo cuja prestação não se exaure no ato inicial. Por isso a tese assume, em vez de simular superação, o passo civilista anterior e o reposiciona em sua função correta. Lacerda fornece a premissa de existência jurídica do ativo. O OIC fornece o regime de fornecimento da fruição que esse ativo, agora juridicamente reconhecido, sustenta no tempo.

Essa síntese permite, por fim, dimensionar com clareza o lugar dogmático que a doutrina dos bens digitais ocupa no edifício desta tese. Ela não é trilha paralela, nem trilha concorrente, nem trilha anterior em sentido cronológico que precisasse ser ultrapassada. Ela é trilha contígua e operacionalmente complementar, que enfrenta camada do fenômeno distinta daquela em que se concentra o presente trabalho e que, por essa distinção, viabiliza o avanço aqui proposto. Assumir essa contiguidade, em vez de fingi-la como concorrência, é exigência elementar de honestidade dogmática.

Negar contribuição que estrutura a própria possibilidade do debate seria, ademais, autoderrota retórica, porque enfraqueceria o piso a partir do qual o argumento da fruição governada se torna inteligível. Reconhecer a contribuição em sua justa medida, e demarcar com precisão onde a inflexão é necessária, é o que permite ao regime do OIC apresentar-se como o que de fato é: um desenvolvimento interno do sistema consumerista a partir do produto imaterial já contido no art. 3º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, construído sobre piso civilista que reconhece com seriedade a existência jurídica do ativo digital e que, ao mesmo tempo, deixa em aberto o problema cuja resposta constitui objeto desta tese.

Uma observação adicional precisa ser feita antes que a comparação avance, porque ela diz respeito ao modo pelo qual a doutrina dos bens digitais pode ser aplicada por terceiros em casos concretos envolvendo objetos imateriais de consumo. A tipologia tripartida que distingue bens digitais patrimoniais, existenciais e mistos foi formulada para responder com precisão a problemas de titularidade, circulação e destinação sucessória, e desempenha esse papel com competência reconhecida.

Há, contudo, um risco operacional não desprezível quando essa mesma tipologia é convocada, sem mediação, para resolver controvérsias de consumo em ambientes de plataforma. O risco consiste em que o intérprete, ao se deparar com objeto como skin, campeão, item cosmético, moeda interna do ecossistema ou conteúdo equivalente associado à conta, pergunte de imediato se o ativo é patrimonial, existencial ou misto, e organize toda a controvérsia em torno dessa classificação como se ela bastasse para extrair o regime jurídico aplicável.

p. 571 A pergunta, ainda que tecnicamente bem formulada no plano civilista, dispensa o microssistema consumerista antes mesmo de ele ser convocado, porque a taxonomia ali em jogo foi forjada para responder ao que é o ativo em si mesmo considerado, e não ao que é a fruição governada que dele se faz dentro de uma relação de consumo continuada. O efeito prático dessa elisão é problemático. O caso recebe enquadramento civilista coerente em sua própria lógica, mas perde a camada de governança da plataforma, que é precisamente onde a controvérsia, em hipóteses de consumo digital contínuo, costuma residir.

Convém, por isso, deixar registrada a posição metodológica adotada por esta tese. A taxonomia patrimonial, existencial e mista, em si mesma considerada, não é descartada nem demonizada. Ela continua sendo instrumento útil quando o conflito se organiza efetivamente em torno de titularidade, transmissão sucessória, destinação post mortem ou disposição inter vivos do ativo digital, hipóteses em que o piso civilista oferece resposta tecnicamente adequada. O ponto, todavia, é que a aplicação dessa taxonomia a controvérsias de consumo em plataforma exige passo metodológico prévio, e esse passo é a verificação de que o objeto em causa não é apenas ativo digital genericamente considerado, mas Objeto Imaterial de Consumo sob fruição governada.

Quando essa qualificação se afirma, a pergunta inicial pertinente deixa de ser sobre a natureza patrimonial ou existencial do ativo e passa a ser sobre o regime da fruição que esse ativo sustenta no interior do ambiente que o produz. Essa inversão da ordem das perguntas não anula a tipologia civilista, mas a recoloca em sua função própria, evitando que a classificação do ativo termine por absorver, indevidamente, a integralidade do enquadramento jurídico do caso e por neutralizar a incidência das proteções de ordem pública que o microssistema consumerista convoca quando o objeto digital comparece como objeto de consumo em ambiente continuamente governado por fornecedor.

Esse deslocamento importa porque, em plataformas de consumo contínuo, a governança não incide externamente sobre um bem digital já completo. Ela integra a própria utilidade juridicamente relevante do objeto. Manutenção, atualização, curadoria, enforcement, parametrização e inteligibilidade do ambiente não são vicissitudes laterais de uma coisa plenamente dada; são dimensões constitutivas da fruição. Por isso o OIC é formulado como concretização do produto imaterial do CDC, e não como simples “coisa digital” estática ancorada no livro dos bens do Código Civil⁶³⁶. A gramática civilista serve para validar a p. 572 existência jurídica do ativo; não basta para esgotar a sintaxe consumerista de um consumo cuja utilidade só se estabiliza por meio de administração privada contínua.

Esse é o primeiro limite relevante da moldura civilista. Ela apreende com mais nitidez eventos de supressão, bloqueio, extinção de conta, indisponibilidade e transmissão. Faz muito bem o trabalho de mostrar que o objeto digital não é névoa. O problema é que, em ecossistemas de fruição governada, parcela decisiva do conflito não assume a forma de retirada abrupta do objeto, mas de erosão funcional progressiva por modulação ordinária do ambiente. O usuário continua, em aparência, com acesso ao objeto; só que sua utilidade pode ser rebaixada por atualizações, balanceamentos, reclassificações, mudanças de interface, alterações de equivalência e reorganizações contínuas do regime de uso. A permanência nominal do ativo, ou mesmo da conta, não basta para afastar vício. O conflito deixa de ser apenas sobre existência ou disponibilidade e passa a ser sobre preservação substancial da função fruída.

A categoria do OIC ganha vantagem explicativa por permitir tratar manutenção, modulação e administração continuadas como parte da própria prestação de consumo, e não como acidentes externos a um bem já formado. Isso abre espaço para dois standards que a moldura puramente civilista enxerga com menos nitidez: equivalência de valor funcional, como critério para aferir vício quando a utilidade é rebaixada sem supressão formal, e auditabilidade aberta, como exigência mínima de controlabilidade sobre alterações relevantes no regime de fornecimento. Em outras palavras, o OIC não disputa com a doutrina dos bens digitais o problema do “ser bem”; ele enfrenta o problema do “continuar sendo fruível de modo juridicamente equivalente”.

O segundo limite está na própria ideia de vulnerabilidade. A moldura civilista tende a trabalhar bem com hipossuficiência técnica, assimetria informacional clássica, titularidade, acesso e disponibilidade. Mas, em ambientes governados, a vulnerabilidade do consumidor vai além disso. Ela é também semiótica. A percepção da perda, da degradação e da relevância do rebaixamento depende de signos, interfaces, métricas, raridades, narrativas de prestígio, vitrines e enquadramentos controlados pelo próprio fornecedor.

O problema não é apenas saber menos sobre o funcionamento interno do sistema, mas depender da mediação da plataforma para formar expectativa, medir valor, perceber erosão funcional e nomear o que foi efetivamente perdido. Onde a plataforma controla não só o objeto, mas também os referenciais pelos quais a perda pode ser percebida e contestada, a vulnerabilidade não cabe inteira nos esquemas clássicos de déficit informacional.

p. 573 Também por isso a crítica à retórica da “licença revogável” continua sendo valiosa, mas não suficiente. A doutrina dos bens digitais tem razão ao bloquear a tentativa empresarial de requalificar, por simples nominalismo contratual, objetos já integrados à esfera do usuário como permissões dissolvíveis por vontade unilateral. Quando há efetivo desembolso econômico ou incorporação relevante de utilidade à esfera do sujeito, a linguagem da licença não basta para apagar a densidade jurídica do ativo, nem para neutralizar a incidência de normas de ordem pública (Lacerda, 2024, p. 124; p. 193)⁶³⁷. Esse bloqueio é fundamental. Sem ele, a plataforma sempre venceria por dicionário privado. Mas, mesmo depois de barrar esse truque, ainda resta o problema central do OIC: como controlar, no interior de uma fruição que continua existindo, as mutações ordinárias que corroem sua integridade funcional e simbólica?

O regime do OIC reconhece que a abusividade não se esgota necessariamente numa cláusula ou num evento de bloqueio ostensivo. Em certos casos, ela se incorpora ao próprio desenho do fornecimento, quando a arquitetura organiza indução, extração e normalização de perdas como princípio de funcionamento. A doutrina dos bens digitais ajuda muito a enxergar nulidades contratuais, bloqueios arbitrários e supressões de ativos. O OIC incorpora essa camada, mas adiciona outra: a leitura da arquitetura como conduta e da teleologia abusiva como vício de concepção do regime de fruição governada. Isso permite enfrentar não só a retirada abrupta, mas também a deterioração administrada.

Por isso a função deste item é de base e contraste, não de trilha concorrente. A doutrina dos bens digitais sustenta a premissa crucial de que ativos digitais são bens jurídicos, e a precariedade contratual não é destino inevitável do usuário. Ao mesmo tempo, ela mostra seus próprios limites quando o problema deixa de ser apenas titularidade, transmissão e disponibilidade e passa a ser governança contínua da fruição. O regime do OIC assume o ganho civilista, recusa o espantalho da inexistência jurídica do digital e reposiciona o debate no terreno p. 574 que importa. Ele busca a tutela do usar, o controle da integridade funcional e, em certas hipóteses, a tutela do ser, sempre que a fruição incorporar identidade simbólica e continuidade biográfica do usuário consumidor.