7.2.2 Dos OICs de infraestrutura e intermediação

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A incidência do regime do Objeto Imaterial de Consumo sobre plataformas de infraestrutura e intermediação não se define pelo objeto final negociado nem pela classificação econômica tradicional do setor em que a plataforma atua. Seu ponto de apoio está na estrutura de governança que organiza a própria possibilidade de troca, de encontro, de circulação e de p. 761 comparação em ambiente digitalmente administrado. Nessa família, a utilidade fornecida não se esgota na presença de um bem, de um conteúdo, de um anunciante ou de um usuário finalizável em uma ponta da relação. O que se oferece, em termos juridicamente relevantes, é uma infraestrutura de visibilidade, reputação, curadoria, intermediação e logística sem a qual o objeto final não se torna economicamente legível, socialmente hierarquizável ou praticamente acessível nos termos em que a própria plataforma o apresenta.

Esse dado exige cuidado dogmático porque a autodescrição recorrente dessas plataformas tende a reduzi-las à função de mera aproximação entre partes. Em sua linguagem formal, elas frequentemente aparecem como espaços neutros de encontro entre vendedor e comprador, entre emissor e receptor, entre anunciante e audiência, entre produtores de conteúdo e público. Essa descrição, embora parcialmente verdadeira em plano superficial, é insuficiente para captar a estrutura real do fornecimento. Plataformas dessa natureza não apenas conectam. Elas selecionam, hierarquizam, destacam, ocultam, aproximam, retardam, priorizam e reorganizam a forma pela qual a realidade do ambiente se torna perceptível ao usuário. O mercado, a oferta e até mesmo a relevância social do que circula em seu interior comparecem ao consumidor e ao usuário por meio de filtros privados de visibilidade, saliência e inteligibilidade.

Tal família de plataformas deve ser tratada como aquela de fornecedores de infraestruturas semânticas dos próprios ambientes de troca, uma vez que seus usuários não consomem apenas produtos vendidos por terceiros, publicações exibidas em feed ou conteúdo que aparece diante de sua tela. Consomem, antes disso, molduras privadas que definem o que será visto como mais relevante, mais confiável, mais comparável, mais seguro, mais popular ou mais digno de atenção. A fruição, neste caso, é fortemente governada por interface. Rankings, reputação, destaque, recomendação, priorização e modulação de alcance não são elementos periféricos. Integram a utilidade funcional do ecossistema e influenciam diretamente a formação da expectativa, a avaliação do risco e a possibilidade de escolha racional.

Nos marketplaces, essa lógica se manifesta com especial nitidez. Os Termos e Condições de Uso do Mercado Livre descrevem ecossistema em que a plataforma organiza não apenas a publicação de anúncios, mas também regras de uso, visibilidade, intermediação, pagamentos, reputação, logística e solução de conflitos, inserindo a experiência de compra e venda em ambiente densamente governado por infraestrutura privada (Mercado Livre, 2026). O mesmo se verifica no Termo de Compra e Venda do Magalu, no qual a plataforma disciplina as condições de comercialização em marketplace, inclusive distinguindo ofertas próprias e de parceiros, mas preservando para si a organização do ambiente em que tais ofertas serão p. 762 percebidas, comparadas e consumidas (Magazine Luiza, [202-?]). Em ambos os casos, a plataforma não se limita a hospedar anúncios. Ela administra critérios de apresentação, confiança, priorização e legibilidade do mercado acessível ao consumidor.

A consequência dogmática é relevante. O consumidor não escolhe no vazio, diante de universo transparente e simétrico de ofertas. Ele escolhe dentro de um campo já pré-interpretado pela plataforma. A posição de destaque de um item, a aparência de confiabilidade de um seller, a forma como avaliações são exibidas, a distinção entre produto patrocinado e organicamente priorizado, a integração com meios de pagamento e logística, a organização das categorias e a forma de exposição das alternativas são todos elementos que interferem materialmente na experiência de consumo. A plataforma, portanto, produz o próprio mercado perceptível. Ela transforma multiplicidade caótica de ofertas em ambiente semântico administrado, no qual a comparabilidade entre alternativas já chega ao consumidor filtrada por critérios que ele não controla e que muitas vezes sequer consegue reconstruir de maneira verificável.

Esse mecanismo não se limita ao comércio eletrônico em sentido estrito. Em redes sociais, a mesma estrutura funcional reaparece sob forma distinta. Os Termos de Serviço da Meta descrevem ambiente em que o uso do Facebook se submete a regras privadas de permanência, visibilidade, compartilhamento, moderação e organização do conteúdo circulante, de modo que a experiência do usuário é mediada por critérios internos de distribuição e gestão da interação social (Facebook, [202-?]). As Regras e políticas do X, por sua vez, mostram plataforma igualmente orientada por disciplina privada da circulação, da autenticidade, da segurança e dos padrões de participação, o que evidencia que visibilidade, permanência e reputação não comparecem como dados neutros, mas como resultados de governança concentrada (X Corp, [202-?]). Também aqui a plataforma não apenas “deixa aparecer” conteúdos produzidos por terceiros. Ela administra a forma como esses conteúdos entram no campo de percepção do usuário e como sua relevância é socialmente estabilizada.

Essa aproximação entre marketplaces e redes sociais não pretende apagar diferenças setoriais evidentes entre compra e venda, de um lado, e circulação social de conteúdo, de outro. O que importa, para a tipologia aqui desenvolvida, é a equivalência funcional do mecanismo predominante. Em ambos os casos, a plataforma governa o ambiente de aparição. Em ambos, ela administra saliência, reputação, comparabilidade e inteligibilidade. Em ambos, o usuário depende de interface privada que pré-organiza o espaço em que a decisão ocorrerá, seja essa decisão uma compra, uma escolha entre vendedores, uma adesão reputacional, um clique, uma interação ou a própria formação de juízo sobre o que é socialmente relevante. A utilidade fornecida, portanto, não se resume ao objeto final que circula no ambiente. Ela inclui a própria p. 763 arquitetura que transforma circulação em experiência ordenada e que converte abundância de possibilidades em campo governado de percepção e escolha.

É precisamente aí que emerge a vulnerabilidade central desse subtipo. Trata-se de vulnerabilidade semiótica intensificada pela dependência estrutural da interface como produtora do real acessível. O usuário não enfrenta apenas assimetria de informação em sentido quantitativo. Enfrenta assimetria de constituição do campo relevante da decisão. A plataforma define o que se destaca, o que se esconde, o que parece mais confiável, o que adquire aparência de consenso, o que surge como comparável e o que se torna praticamente invisível. Em ambientes assim, a promessa do fornecedor não está apenas no discurso explícito de neutralidade, eficiência ou conveniência. Está também na promessa implícita de inteligibilidade do mercado ou da circulação social. Quando essa inteligibilidade é governada por critérios opacos, interesses internos não transparentes ou padrões de hierarquização não auditáveis, a fruição passa a ser afetada em seu próprio núcleo de legibilidade.

A evidência compatível com esse tipo de conflito exige reconstrução institucional mais cuidadosa do que aquela normalmente mobilizada em litígios clássicos de oferta isolada. Não basta examinar o produto final adquirido ou o conteúdo individual removido, priorizado ou ocultado. É necessário reconstruir a arquitetura da experiência. Isso inclui, conforme o caso, a forma de apresentação das ofertas, a distinção entre resultados orgânicos e pagos, o papel de avaliações e reputações, a integração entre visibilidade e logística, os sinais de confiabilidade fornecidos pela interface, o contexto de aparição do conteúdo, os critérios de moderação relevantes e os mecanismos pelos quais a plataforma induz percepção de mercado, de consenso ou de prioridade. Em redes sociais, essa reconstrução pode envolver ainda o exame da forma como o feed, a recomendação, o alcance e a gestão reputacional condicionam a própria percepção do que está em circulação. Em marketplaces, pode envolver a forma como ranking, destaque, classificação de seller e lógica de patrocínio produzem um mercado perceptível já previamente selecionado.

Há, nesse subtipo, pontos de cegueira recorrentes que precisam ser evitados. O primeiro é a tendência de tratar a interface como mero suporte visual, e não como parte constitutiva do fornecimento. O segundo é a tendência de imaginar que a plataforma só responderia juridicamente pelo que dissesse expressamente em cláusula ou publicidade, como se a governança efetiva da visibilidade fosse juridicamente irrelevante. O terceiro é a tendência de reduzir o litígio ao ato terminal, como a compra frustrada, a remoção de um conteúdo ou a suposta preferência por determinada oferta, sem investigar a estrutura privada de saliência que condicionou a experiência inteira do usuário. Esses pontos cegos são especialmente perigosos p. 764 porque permitem que a plataforma preserve, sob aparência de neutralidade técnica, poder decisivo sobre as condições materiais da escolha e da aparição.

A consequência dogmática possível, nesse ambiente, tende a gravitar em torno de deveres procedimentais de controlabilidade da governança da interface. Quando a plataforma organiza o próprio campo perceptível de troca ou de circulação social, não basta discutir apenas responsabilidade pelo objeto final ou pela conduta isolada de terceiro. Torna-se necessário examinar, em chave de OIC, se houve informação adequada sobre a natureza da intermediação, se a distinção entre prioridade orgânica e prioridade patrocinada foi materialmente inteligível, se a reputação exibida era funcionalmente verificável, se a opacidade dos critérios comprometeu comparabilidade relevante e se a própria interface produziu enganosidade, obscurecimento ou assimetria estrutural incompatível com o regime consumerista. Em hipóteses mais graves, especialmente quando a plataforma atuar simultaneamente como árbitra do ambiente e agente econômico interessado em seus resultados, a opacidade da hierarquização pode também dialogar com práticas abusivas mais amplas e com repercussões concorrenciais próprias.

Nessa família, auditabilidade aberta e equivalência funcional operam como filtros transversais. A auditabilidade aberta exige verificabilidade institucional mínima sobre os critérios relevantes de apresentação, priorização, moderação, reputação e circulação, sem que isso implique abertura irrestrita de sistemas internos. O que se demanda é inteligibilidade suficiente para compreender como o ambiente organiza a experiência do usuário e como determinadas escolhas da plataforma interferem na formação da expectativa, na comparabilidade entre alternativas e na possibilidade de contestação. A equivalência funcional, por sua vez, incide quando alterações do regime de intermediação, da lógica de visibilidade, dos critérios reputacionais ou das regras de circulação degradam de modo relevante a utilidade legitimamente incorporada ao vínculo, sem recomposição compatível. Isso pode ocorrer tanto no comércio eletrônico quanto na circulação social de conteúdo, sempre que a plataforma altere substancialmente o papel funcional da infraestrutura que oferecia como ambiente de troca, alcance ou reconhecimento.

O subtipo demonstra, assim, que a plataforma de infraestrutura e intermediação não é mero corredor neutro por onde circulam vontades previamente formadas. Ela é agente de construção do campo em que essas vontades se tornam possíveis, perceptíveis e operacionalizáveis. É por isso que o regime do OIC incide com força particular nesse ambiente. O que se controla não é apenas a correção do objeto final negociado ou do conteúdo terminalmente apresentado. Controla-se a governança semiótica do próprio espaço de p. 765 circulação, isto é, a forma como o fornecedor administra relevância, confiança, comparabilidade e aparição. Quando essa administração se realiza sob opacidade estrutural, critérios não verificáveis ou promessas implícitas de neutralidade incompatíveis com a prática do ecossistema, a incidência consumerista deixa de ser expansão retórica e se torna simples exigência de controlabilidade institucional do fornecimento.