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Lex Plataformae

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Seção 3 · p. 83 a 85

3 TECNOLOGIA, PLATAFORMAS E A ORDEM ECONÔMICA TECNO-MIDIÁTICA DO CONSUMO DIGITAL

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p. 83

O consumo digital contemporâneo já não se deixa compreender adequadamente como simples aquisição de coisa ou contratação de serviço pontual. Em muitos ecossistemas, a experiência assume a forma de permanência em ambiente governado, no qual a interface organiza acesso, induz escolhas, limita alternativas e distribui recompensas ou sanções. O deslocamento decisivo ocorre quando a mediação deixa de ser percebida como canal neutro e passa a operar como forma de organização da experiência. Nesse regime, técnica e mídia constituem ambiências práticas: enquadram o possível, definem o relevante e estabilizam determinadas condutas como normais por repetição, conveniência e desenho.

Essa ambiência também é inseparável de uma arquitetura econômica própria. Plataformas digitais não se limitam a conectar usuários e ofertas. Elas organizam mercados, administram acessos, estruturam dependências e convertem circulação em extração contínua de valor. Infraestrutura, dados, interface e regras de operação passam a compor um mesmo arranjo, no qual a prestação se prolonga, o vínculo é renovado por fricções e incentivos, e a captura de atenção e produtividade difusa integra o funcionamento ordinário do serviço. A racionalidade econômica materializa-se no design, na curadoria e nos protocolos de execução, de modo que a concorrência passa a ser disputada também pelo controle de ecossistemas, pelos custos de saída e pela administração da visibilidade.

Para descrever esse pano de fundo sem convertê-lo em mera impressão sociológica, são mobilizados três conjuntos conceituais, cada qual com sua própria função. O primeiro reconstrói a passagem da técnica e da mídia de ferramentas a ambientes de vida, nos quais eficiência, automatismo e integração atuam como critérios de organização social, sem eliminar a disputa institucional sobre desenho e governança. Nesse eixo, Jacques Ellul28, Neil Postman29 p. 84 e Willem H. Vanderburg30 fornecem o diagnóstico da ambiência técnico-midiática, enquanto Andrew Feenberg31 introduz a chave crítica necessária para afastar o determinismo e conservar a controlabilidade das escolhas técnicas.

O segundo conjunto reconstrói a economia política das plataformas como arranjo de extração, pedágio e dependência, no qual infraestruturas digitais funcionam como territórios privados de administração de mercado, coordenação de oferta e captura de valor distribuído. Yanis Varoufakis32 e Ladislau Dowbor33 oferecem as lentes principais dessa reconstrução, em diálogo com a crítica da economia política e com categorias de Karl Marx34 mobilizadas para esclarecer a forma técnica e econômica da extração em ambientes digitais.

O terceiro conjunto opera como ponte entre economia política e semiótica do consumo, descrevendo como valor, pertencimento e reconhecimento se tornam componentes organizadores da experiência e condições práticas de estabilização da extração. Nesse ponto, a antropologia do consumo, mobilizada a partir de Mary Douglas35, Baron Isherwood36, Arjun p. 85 Appadurai37, Igor Kopytoff38 e Grant McCraken39, permite compreender que os objetos consumidos não circulam apenas por utilidade ou preço, mas por regimes de sentido que sustentam vínculo, distinção e permanência.

Desse percurso resulta um quadro estrutural capaz de tornar o problema jurídico visível sem depender de descrições impressionistas de casos particulares. Quando a técnica opera como ambiente e a plataforma opera como arquitetura de mercado, a relação de consumo passa a ser atravessada por regimes de acesso, dados, interface e exclusividades técnicas e jurídicas que condicionam a entrega, a fruição e o espaço efetivo de escolha. É esse pano de fundo que sustenta a formulação de categorias aptas a tornar imputáveis e controláveis perdas e assimetrias que, sob uma ontologia estritamente material do consumo, tenderiam a aparecer como “mudança de sistema”, “atualização normal” ou “evento inevitável de serviço”.

Notas

  1. Doutor em Direito pela Université de Bordeaux, Jacques Ellul foi um jurista, filósofo, sociólogo e historiador francês reconhecido por seu pioneirismo na análise crítica da tecnologia. É creditado por sua influência sobre filósofos, sociólogos e pensadores contemporâneos como Neil Postman e Willem H. Vanderburg, seguindo como importante referência em debates sobre ética, sustentabilidade e tecnologia. Dentre suas obras, destaca-se para fins de estudo nesta pesquisa o livro La Technique ou l'Enjeu du siècle (“A Técnica e o Desafio do Século” na edição brasileira), originalmente publicado em 1954. ↩
  2. Doutor em Educação pela Columbia University, Neil Postman foi um educador, teórico da área da comunicação e crítico cultural estadunidense. É amplamente reconhecido por suas análises incisivas sobre o impacto das tecnologias de comunicação e da mídia na sociedade contemporânea. Suas obras exploram as conexões entre cultura, educação, mídia e valores humanos, frequentemente adotando uma perspectiva crítica em relação ao progresso tecnológico desenfreado. ↩
  3. Emérito dos Departamentos de Engenharia Civil, Sociologia e da Escola de Estudos Ambientais da University of Toronto, Willem H. Vanderburg foi, entre os anos de 1973 e 1978, bolsista de pós-doutorado da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) na Université de Bordeaux. Em seu período de pós-doutoramento, Vanderburg (Ellul, 2015, [p. 1]) foi supervisionado pelo professor Jacques Ellul. ↩
  4. Doutor em Filosofia pela University of California, San Diego, Andrew Feenberg é um filósofo norte-americano reconhecido por ter formulado e desenvolvido uma “teoria crítica da tecnologia”, em diálogo com a tradição da Escola de Frankfurt e com a crítica social do tecnocratismo moderno. Professor emérito da School of Communication da Simon Fraser University, onde também foi Canada Research Chair em Philosophy of Technology, Feenberg combina filosofia, teoria social e estudos de ciência e tecnologia para sustentar que tecnologias não são neutras e que seus desenhos incorporam valores e disputas, o que abre espaço para intervenções democráticas no desenvolvimento técnico. ↩
  5. Doutor em Economia pela University of Essex, Yanis Varoufakis é um pesquisador, economista e ex-Ministro das Finanças grego. É reconhecido por suas contribuições à economia política, à teoria dos jogos e por sua análise crítica do capitalismo global. ↩
  6. Doutor em Economia pela Szkoła Główna Handlowa w Warszawie (Escola Central de Planejamento e Estatística de Varsóvia), Ladislau Dowbor é um pesquisador e economista brasileiro de origem polonesa. É reconhecido por suas contribuições nos campos da economia política, desenvolvimento sustentável, desigualdade social e políticas públicas. ↩
  7. Doutor em Filosofia pela Universidade de Jena, Karl Marx foi um filósofo, economista político, teórico social e jornalista alemão. É amplamente reconhecido como um dos fundadores da crítica estrutural ao capitalismo moderno, tendo influenciado decisivamente o pensamento jurídico, econômico e sociológico contemporâneo. ↩
  8. Doutora em Antropologia Social pela University of Oxford, Mary Douglas foi uma antropóloga britânica associada à tradição durkheimiana da antropologia social. É conhecida por seus estudos sobre classificação, simbolismo, pureza, poluição e risco, particularmente reconhecida pelo tratamento de bens enquanto linguagem social e como suporte para a organização de valor, fronteiras e pertencimento. ↩
  9. Economista especialista em comportamento do consumidor, Baron Isherwood é reconhecido por sua atuação junto ao Department of Health and Social Security do Reino Unido e por sua colaboração com Mary Douglas na obra The World of Goods, originalmente publicada em 1979. ↩
  10. Doutor em Antropologia pela University of Chicago, Arjun Appadurai é um antropólogo e pesquisador indo-americano conhecido por seus estudos sobre globalização e circulação cultural. É reconhecido por suas contribuições à antropologia da cultura material e dos regimes de valor, havendo atuado junto a instituições como a University of Pennsylvania e a New York University, onde se tornou professor emérito. ↩
  11. Doutor em Antropologia pela Northwestern University, Igor Kopytoff foi um antropólogo e professor associado à University of Pennsylvania, com atuação marcada por pesquisas em antropologia econômica e cultura material. É reconhecido por sua perspectiva sobre a biografia cultural dos objetos para explicar como status, sentido e valor se transformam ao longo do tempo por processos sociais de circulação, singularização e (des)comoditização. ↩
  12. Doutor em Antropologia pela University of Chicago, Grant McCracken é um antropólogo e pesquisador canadense conhecido por seus estudos sobre a cultura do consumo e a circulação de significado em bens e marcas, notável por descrever como o significado cultural circula entre mundo social, bens e consumidores por instrumentos como publicidade, sistema da moda e rituais de consumo. ↩