Fundamentos · capítulos 3 e 4 da tese
Fundamentos
Nessa chave, a opção por uma abordagem não exegética não opera como atalho, mas como delimitação consciente do foco. Quando um conceito é mobilizado como ferramenta para ler objeto distinto daquele em que se formou, o interesse recai no que ele permite tornar visível no campo observado e no modo como ele melhora a inteligibilidade jurídica do problema, sem que isso imponha reconstrução filológica de origem, debates internos e variantes históricas do conceito em seu domínio de nascimento, salvo quando indispensável para evitar distorção relevante. p. 47
Cada capítulo abre declarando os autores que mobiliza e a função de cada um. A página segue essa declaração, em texto literal. A distinção entre objeto e instrumentos está no Método.
Capítulo 3 · p. 83 a 85
TECNOLOGIA, PLATAFORMAS E A ORDEM ECONÔMICA TECNO-MIDIÁTICA DO CONSUMO DIGITAL
O consumo digital contemporâneo já não se deixa compreender adequadamente como simples aquisição de coisa ou contratação de serviço pontual. Em muitos ecossistemas, a experiência assume a forma de permanência em ambiente governado, no qual a interface organiza acesso, induz escolhas, limita alternativas e distribui recompensas ou sanções. O deslocamento decisivo ocorre quando a mediação deixa de ser percebida como canal neutro e passa a operar como forma de organização da experiência. Nesse regime, técnica e mídia constituem ambiências práticas: enquadram o possível, definem o relevante e estabilizam determinadas condutas como normais por repetição, conveniência e desenho. p. 83
Essa ambiência também é inseparável de uma arquitetura econômica própria. Plataformas digitais não se limitam a conectar usuários e ofertas. Elas organizam mercados, administram acessos, estruturam dependências e convertem circulação em extração contínua de valor. Infraestrutura, dados, interface e regras de operação passam a compor um mesmo arranjo, no qual a prestação se prolonga, o vínculo é renovado por fricções e incentivos, e a captura de atenção e produtividade difusa integra o funcionamento ordinário do serviço. A racionalidade econômica materializa-se no design, na curadoria e nos protocolos de execução, de modo que a concorrência passa a ser disputada também pelo controle de ecossistemas, pelos custos de saída e pela administração da visibilidade. p. 83
Para descrever esse pano de fundo sem convertê-lo em mera impressão sociológica, são mobilizados três conjuntos conceituais, cada qual com sua própria função. p. 83
Primeiro conjunto
O primeiro reconstrói a passagem da técnica e da mídia de ferramentas a ambientes de vida, nos quais eficiência, automatismo e integração atuam como critérios de organização social, sem eliminar a disputa institucional sobre desenho e governança. Nesse eixo, Jacques Ellul28, Neil Postman29 p. 84 e Willem H. Vanderburg30 fornecem o diagnóstico da ambiência técnico-midiática, enquanto Andrew Feenberg31 introduz a chave crítica necessária para afastar o determinismo e conservar a controlabilidade das escolhas técnicas. p. 83-84
- Jacques Ellul
Onde a tese o cita 3 4×, 3.1 24×, 3.1.1 34×, 3.1.2 2×, 3.1.3 2×, 3.1.4 3×, 3.1.5 1×, 5.1.1 1×
- ELLUL, Jacques. A técnica e o desafio do século. Tradução e prefácio de Roland Corbisier. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1968.
- Neil Postman
Onde a tese o cita 3 3×, 3.1 7×, 3.1.1 1×, 3.1.2 31×, 3.1.3 3×, 3.1.4 1×, 3.1.5 2×, 5.1.1 1×
- POSTMAN, Neil. Amusing ourselves to death: public discourse in the age of show business. New introduction by Andrew Postman. 20th anniversary ed. New York: Penguin Books, 2006.
- Willem H. Vanderburg
Onde a tese o cita 3 4×, 3.1 8×, 3.1.1 1×, 3.1.3 60×, 3.1.4 1×, 3.1.5 2×, 5.1.1 2×
- VANDERBURG, Willem H. Our war on ourselves: rethinking science, technology, and economic growth. Toronto; Buffalo; London: University of Toronto Press, 2011.
- VANDERBURG, Willem H. Our battle for the human spirit: scientific knowing, technical doing, and daily living. Toronto; Buffalo; London: University of Toronto Press, 2016.
- Andrew Feenberg
Onde a tese o cita 3 3×, 3.1 5×, 3.1.3 1×, 3.1.4 90×, 3.1.5 4×, 5.1.1 1×, 5.1.3 3×
- FEENBERG, Andrew. Transforming technology: a critical theory revisited. 2. ed. New York: Oxford University Press, 2002.
- FEENBERG, Andrew. Technosystem: the social life of reason. Cambridge, Massachusetts; London: Harvard University Press, 2017.
Segundo conjunto
O segundo conjunto reconstrói a economia política das plataformas como arranjo de extração, pedágio e dependência, no qual infraestruturas digitais funcionam como territórios privados de administração de mercado, coordenação de oferta e captura de valor distribuído. Yanis Varoufakis32 e Ladislau Dowbor33 oferecem as lentes principais dessa reconstrução, em diálogo com a crítica da economia política e com categorias de Karl Marx34 mobilizadas para esclarecer a forma técnica e econômica da extração em ambientes digitais. p. 84
- Yanis Varoufakis
Onde a tese o cita 3 2×, 3.2 4×, 3.2.1 238×, 3.2.2 1×, 3.2.5 2×
- VAROUFAKIS, Yanis. Tecnofeudalismo: el sigiloso sucesor del capitalismo. Traducción de Marta Valdivieso. Barcelona: Ediciones Deusto, 2024.
- Ladislau Dowbor
Onde a tese o cita 3 2×, 3.2 6×, 3.2.1 1×, 3.2.2 181×, 3.2.3 1×, 3.2.4 71×, 3.2.5 2×
- DOWBOR, Ladislau. A revolução digital: uma sociedade à beira de rupturas. São Paulo: [s. n.], 2024. Disponível em: https://dowbor.org/wp-content/uploads/2024/06/Revolucao_Digital_Livro_24.pdf. Acesso em: 28 fev. 2026.
- Karl Marx
Onde a tese o cita 3 2×, 3.1.4 1×, 3.2 3×, 3.2.1 8×, 3.2.3 21×, 3.2.5 2×, 4.1.1 1×, 4.2.3 2×
- MARX, Karl. O 18 de brumário de Luís Bonaparte. Tradução de Nélio Schneider. Prólogo de Herbert Marcuse. São Paulo: Boitempo Editorial, 2011.
- MARX, Karl. O capital: crítica da economia política. Livro I: O processo de produção do capital. Tradução de Rubens Enderle. São Paulo: Boitempo Editorial, 2013.
Terceiro conjunto
O terceiro conjunto opera como ponte entre economia política e semiótica do consumo, descrevendo como valor, pertencimento e reconhecimento se tornam componentes organizadores da experiência e condições práticas de estabilização da extração. Nesse ponto, a antropologia do consumo, mobilizada a partir de Mary Douglas35, Baron Isherwood36, Arjun p. 85 Appadurai37, Igor Kopytoff38 e Grant McCraken39, permite compreender que os objetos consumidos não circulam apenas por utilidade ou preço, mas por regimes de sentido que sustentam vínculo, distinção e permanência. p. 84-85
- Mary Douglas
Onde a tese o cita 3 3×, 3.2.6 19×
- DOUGLAS, Mary; ISHERWOOD, Baron. The world of goods: towards an anthropology of consumption. New York: Routledge, 1996.
- Baron Isherwood
Onde a tese o cita 3 2×, 3.2.6 19×
- DOUGLAS, Mary; ISHERWOOD, Baron. The world of goods: towards an anthropology of consumption. New York: Routledge, 1996.
- Arjun Appadurai
Onde a tese o cita 3 2×, 3.2.6 18×
- APPADURAI, Arjun (org.). The social life of things: commodities in cultural perspective. Cambridge: Cambridge University Press, 1986. p. 804 AROUSHTHEKWEEN. FAERIE COURT LUX MEGATHREAD. In: REDDIT. r/lux, [2024]. Disponível em: https://www.reddit.com/r/lux/comments/1cgwp8i/faerie_court_lux_megathread/. Acesso em: 1 mar. 2026.
- Igor Kopytoff
Onde a tese o cita 3 2×, 3.2.6 14×
- KOPYTOFF, Igor. The cultural biography of things: commoditization as process. In: APPADURAI, Arjun (org.). The social life of things: commodities in cultural perspective. Cambridge: Cambridge University Press, 1986. p. 64-94.
- Grant McCraken
Onde a tese o cita 3 2×, 3.2.6 14×
- MCCRACKEN, Grant. Culture and consumption: a theoretical account of the structure and movement of the cultural meaning of consumer goods. Journal of Consumer Research, v. 13, n. 1, p. 71-84, jun. 1986. Disponível em: http://www.jstor.org/stable/2489287. Acesso em: 28 fev. 2026.
Desse percurso resulta um quadro estrutural capaz de tornar o problema jurídico visível sem depender de descrições impressionistas de casos particulares. Quando a técnica opera como ambiente e a plataforma opera como arquitetura de mercado, a relação de consumo passa a ser atravessada por regimes de acesso, dados, interface e exclusividades técnicas e jurídicas que condicionam a entrega, a fruição e o espaço efetivo de escolha. É esse pano de fundo que sustenta a formulação de categorias aptas a tornar imputáveis e controláveis perdas e assimetrias que, sob uma ontologia estritamente material do consumo, tenderiam a aparecer como “mudança de sistema”, “atualização normal” ou “evento inevitável de serviço”. p. 85
Capítulo 4 · p. 261 a 264
SEMIÓTICA E GOVERNANÇA DE FRUIÇÃO NO CONSUMO IMATERIAL CONTÍNUO
A ordem econômica tecno-midiática do consumo digital não opera apenas como estrutura de mercado, infraestrutura e extração contínua de valor. Ela se projeta, com igual força, no plano dos signos e da atenção, onde valor e entrega deixam de ser percebidos como atributos estáveis de um “bem” e passam a ser constituídos por visibilidade administrada, reputação, métricas e pertencimento. Em ecossistemas de plataforma, a fruição não se reduz a usar uma funcionalidade. Ela envolve participar de uma gramática simbólica governada, na qual prestígio, raridade, reconhecimento e experiência são parte do conteúdo entregue tal como percebido, e na qual a promessa se realiza por códigos de leitura e por equivalências construídas no interior do ambiente. p. 261
Umberto Eco · Guy Debord · Jean Baudrillard
Para tornar esse regime cognoscível, a semiótica é tratada aqui como dimensão material do problema jurídico, não como ornamento interpretativo. A promessa de consumo se estabiliza por signos, interfaces e regimes de representação que definem o que “conta” como entrega e quais equivalências são socialmente reconhecidas como valor. Nessa chave, a contribuição de Umberto Eco280 permite compreender como códigos e convenções tornam legível a prestação e organizam a expectativa do consumidor, ao passo que Guy Debord281 explicita a centralidade do espetáculo e da circulação de imagens na conformação do desejo e da adesão. Jean Baudrillard282 completa o eixo ao evidenciar como, em economias de atenção, simulacro e hiper-realidade deslocam o centro da mercadoria para sua eficácia simbólica, fazendo com que o consumo se apresente como acesso a experiências e posições, e não apenas como aquisição de utilidades discretas. p. 261
- Umberto Eco
Onde a tese o cita 2 8×, 2.1 7×, 4 2×, 4.1 1×, 4.1.1 53×, 5.1.1 2×, 5.1.2.3 10×, 5.1.3 3×, 5.1.4 1×, 5.1.5 8×
- ECO, Umberto. A estrutura ausente: introdução à pesquisa semiológica. Tradução de Pérola de Carvalho. Revisão de Mary Amazonas Leite de Barros. 7. ed. São Paulo: Perspectiva, 1997. (Coleção Estudos).
- ECO, Umberto. Como se faz uma tese em ciências humanas. Tradução de Ana Falcão Bastos e Luís Leitão. Prefácio de Hamilton Costa. 13. ed. Lisboa: Editorial Presença, 2007. p. 809 ECO, Umberto. Semiótica e filosofia da linguagem. Tradução de Mariarosaria Fabris; José Luiz Fiorin. Revisão de Izidoro Blikstein. São Paulo: Editora Ática, 1991. (Série Fundamentos, 64).
- ECO, Umberto. Tratado de semiótica general. Traducción de Carlos Manzano. 5. ed. Barcelona: Editorial Lumen, 2000.
Julie E. Cohen
p. 262 Esse plano semiótico, porém, não funciona no vazio. Ele é governado. A plataforma aparece como instância de administração privada que organiza a fruição por arquitetura, regras e enforcement, definindo acesso, permanência e visibilidade. Isso inclui tanto decisões explícitas, como políticas e sanções, quanto decisões embutidas no design, na curadoria e nas métricas que selecionam o que será visto, premiado e reproduzido. Nesse sentido, a governança não é um “acessório” do consumo, mas condição operacional da própria prestação. A contribuição de Julie E. Cohen283 é mobilizada para descrever a plataforma como forma de poder organizador que produz dependências, estrutura condutas e naturaliza padrões de participação por meios técnicos e institucionais que não se esgotam no contrato. p. 262
- Julie E. Cohen
Onde a tese o cita 1 6×, 4 2×, 4.2 1×, 4.2.1 18×, 4.2.4 12×, 4.2.5 1×, 5.1.1 1×, 5.1.3 3×, 5.1.4 5×, 5.1.5 8×
- COHEN, Julie E. Between truth and power: the legal constructions of informational capitalism. New York: Oxford University Press, 2019.
- COHEN, Julie E. Configuring the networked self: law, code, and the play of everyday practice. New Haven; London: Yale University Press, 2012. Disponível em: https://juliecohen.com/configuring-the-networked-self/. Acesso em: 28 fev. 2026.
Luis Alberto Warat · Maurizio Gnerre
A assimetria que interessa, nesse plano, não se esgota em déficit de informação disponível. Ela se forma como desigualdade de códigos e de regimes de linguagem que condicionam o que pode ser percebido, comparado e contestado pelo consumidor dentro do ambiente. Luis Alberto Warat284 e Maurizio Gnerre285 são mobilizados por essa função precisa, desenvolvendo e fixando a perspectiva segundo a qual a vulnerabilidade pode decorrer da diferença entre linguagens operacionais e linguagens de fruição, entre vocabulários de promessa e vocabulários de controle, e entre métricas de sistema e expectativas de experiência. Com isso, a vulnerabilidade semiótica se mantém como categoria estrutural, ligada a inteligibilidade e agência, e não como patologia individual ou mera ausência de “esclarecimento”. p. 262
Samuel D. Warren II · Louis D. Brandeis · Byung-Chul Han · Eros Roberto Grau
O problema jurídico se adensa quando essa governança assume efeitos totais sobre presença e reputação do consumidor dentro do ecossistema. A referência prudencial de Samuel p. 263 D. Warren II286 e Louis D. Brandeis287 é utilizada como matriz metodológica para recalibrar categorias diante de mutações técnicas que reconfiguram o campo de incidência de direitos e expectativas, evitando que a resposta jurídica permaneça presa a analogias materiais que já não alcançam a experiência real de fruição. Em seguida, Byung-Chul Han288 é mobilizado para nomear dimensões psicopolíticas de aderência e autogoverno induzido, em que o vínculo se sustenta por pressão de desempenho, comparação e validação contínua. Eros Roberto Grau289 contribui para reconhecer que a normatividade pode operar como ordem efetiva imposta por organização dotada de poder, permitindo qualificar como governança prática aquilo que se apresenta como “condição de uso” ou “regra interna”, mas produz efeitos estruturais sobre modos de vida e posições sociais no ambiente digital. p. 262-263
- Samuel D. Warren II
Onde a tese o cita 4 3×, 4.2 1×, 4.2.2 18×, 4.2.4 5×, 4.2.5 2×, 6.1.3 6×
- WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The right to privacy. Harvard Law Review, v. 4, n. 5, p. 193-220, [201-?].
- Louis D. Brandeis
Onde a tese o cita 4 5×, 4.2 1×, 4.2.2 18×, 4.2.4 27×, 4.2.5 2×, 6.1.3 6×
- BRANDEIS, Louis D. Other people’s money and how the bankers use it. Introduction by Melvin I. Urofsky. New York: Barnes & Noble, 2011.
- WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The right to privacy. Harvard Law Review, v. 4, n. 5, p. 193-220, [201-?].
- Byung-Chul Han
Onde a tese o cita 4 3×, 4.2 1×, 4.2.3 28×, 4.2.5 4×
- HAN, Byung-Chul. Sociedade do cansaço. Tradução de Enio Paulo Giachini. Petrópolis: Vozes, 2015.
- HAN, Byung-Chul. Psychopolitics: neoliberalism and new technologies of power. Translated by Erik Butler. London; New York: Verso, 2017.
- Eros Roberto Grau
Onde a tese o cita 4 2×, 4.2 1×, 4.2.4 8×, 4.2.5 2×, 5.1.2.2 1×, 5.1.2.3 5×, 5.1.5 8×, 6.1.1 11×
- GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
- GRAU, Eros Roberto. Ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
Nesse contexto, a assimetria entre fornecedor e consumidor não é apenas informacional. Ela é estrutural, semiótica e institucional. É estrutural porque decorre do controle concentrado de infraestrutura, regras e canais de visibilidade. É semiótica porque incide sobre a produção dos próprios códigos de valor, reputação e equivalência de entrega. É institucional porque se estabiliza por procedimentos privados de adjudicação, sanção e modulação unilateral, frequentemente opacos e com baixa contestabilidade. A vulnerabilidade relevante não se esgota em “falta de informação”. Ela envolve assimetria de inteligibilidade e de agência em um ambiente no qual o consumidor depende, para fruir e para existir socialmente, de gramáticas, métricas e regimes de acesso administrados pelo fornecedor. p. 263
O objetivo, aqui, é explicitar como a captura de sentido e a participação governada se tornam componentes constitutivos do consumo imaterial contínuo, tornando juridicamente visíveis perdas e fricções que não aparecem como inadimplemento clássico, mas como degradação de fruição, rebaixamento de valor percebido e corrosão de pertencimento por p. 264 decisões técnicas e de governança. Com isso, estabiliza-se a vulnerabilidade semiótica como assimetria estrutural de inteligibilidade e agência em ecossistemas de plataforma, e delineiam-se os mecanismos pelos quais a fruição passa a depender de regimes de visibilidade, métricas e sanção privada, em grau suficiente para permitir qualificação jurídica posterior sem depender de narrativa empírica demonstrativa. p. 263-264