6.1 Da ordem econômica, da proteção do consumidor, e dos poderes de plataforma

p. 502

A tutela do consumidor, no direito brasileiro, não ocupa posição periférica nem pode ser reduzida a técnica corretiva de desequilíbrios contratuais episódicos. Ela integra a própria racionalidade da ordem constitucional e econômica, na medida em que expressa compromisso estrutural com a contenção de assimetrias, a limitação de poderes privados e a preservação das condições materiais de liberdade e dignidade nas relações de mercado. Em ambientes de plataforma, esse dado adquire especial relevância, porque a atividade econômica deixa de se apresentar apenas como oferta de utilidades e passa a envolver a administração contínua das condições de acesso, permanência, inteligibilidade, visibilidade e contestação da fruição. O poder privado, nesse contexto, já não opera apenas pela estipulação de preço ou pela redação de cláusulas, mas pela coordenação entre arquitetura, curadoria, sanção e gestão ordinária do ambiente de consumo.

Essa mutação não exige ruptura com a ordem jurídica vigente, mas leitura mais exigente de suas próprias premissas. A defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica já oferece base suficiente para enquadrar, sem artificialidade, formas privadas de governo que produzem efeitos amplos e reiterados sobre a experiência de fruição, ainda que não se confundam com poder estatal. Quando a plataforma concentra faculdades de modulação do acesso, reorganização da visibilidade, alteração das condições de uso, filtragem da prova e definição prática dos canais de contestação, o problema deixa de ser apenas o do fornecimento de um bem ou serviço em sentido estático e passa a ser o do exercício institucionalizado de poder econômico privado sobre posições de fruição continuada. A leitura constitucional do mercado, por isso, não serve aqui como moldura decorativa, mas como critério de inteligibilidade e limitação.

p. 503 É nesse plano que se torna necessário nomear a Lex Plataformae. A expressão designa a ordenação privada por meio da qual a plataforma estrutura e governa a fruição do Objeto Imaterial de Consumo, articulando termos de uso, padrões comunitários, interfaces, hierarquias de visibilidade, sistemas de enforcement, rotinas de atualização, regimes de prova e práticas de atendimento em uma normatividade prática unitária. Não se trata de metáfora para ornamentar o digital, mas de categoria analítica voltada a tornar juridicamente visível o que, de outro modo, apareceria fragmentado entre contrato, técnica e operação cotidiana. Seu núcleo não está em um instrumento isolado nem em um algoritmo específico, mas na coordenação institucional de mecanismos heterogêneos que produzem efeitos normativos consistentes sobre quem acessa, como permanece, o que pode ser percebido, o que pode ser perdido e em que termos a perda poderá ser compreendida ou contestada.

Com isso, a plataforma deixa de ser lida como suporte neutro ou simples canal de intermediação e passa a ser reconhecida como centro privado de organização da experiência de consumo. Em ecossistemas de fruição continuada, o valor não se exaure na entrega inicial, porque depende da persistência de condições técnicas, simbólicas e organizacionais que permanecem sob controle do fornecedor. A utilidade consumida realiza-se no tempo, sob atualização e curadoria permanentes, de modo que a vulnerabilidade do consumidor não decorre apenas da falta de informação sobre características do objeto, mas também da dependência estrutural em relação aos signos, métricas, interfaces e enquadramentos pelos quais esse objeto se torna inteligível, comparável e verificável. É justamente essa dependência administrada que permite compreender por que, em plataformas, a assimetria não é apenas informacional ou econômica em sentido clássico, mas também semiótica.

A Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e os regimes de propriedade intelectual não incidem aqui como blocos estanques, disputando primazia abstrata, mas como fontes simultaneamente convocadas por um mesmo problema jurídico. A coordenação entre elas deve ser conduzida segundo lógica sistemática compatível com a abertura do microssistema consumerista e com a necessidade de impedir tanto seu isolamento quanto sua captura por gramática puramente contratual ou proprietária. Não se trata de somar normas ao acaso, mas de reconhecer que a fruição governada do OIC ativa, ao mesmo tempo, exigências constitucionais de limitação do poder econômico, deveres consumeristas de proteção da vulnerabilidade e limites funcionais ao exercício de posições privadas fundadas em exclusividade e controle técnico.

Sob essa chave, a análise que se segue parte do enquadramento constitucional da proteção do consumidor como técnica de contenção de poder privado com efeitos públicos p. 504 relevantes e avança para a reconstrução dos critérios pelos quais esse poder se institucionaliza em ambientes de plataforma. O objetivo não é moralizar escolhas empresariais nem dissolver a especificidade técnica desses ecossistemas em fórmulas genéricas de abuso. Busca-se, isto sim, produzir categorias decidíveis, aptas a reconduzir à linguagem jurídica controlável aquilo que, no funcionamento ordinário das plataformas, costuma aparecer como simples necessidade técnica, regra do sistema ou consequência inevitável da infraestrutura. Sem esse movimento, a opacidade do desenho permanece naturalizada e a experiência governada do consumidor segue escapando às formas tradicionais de imputação e controle.