6.1.4 Da regulação setorial e o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

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A regulação setorial dos jogos eletrônicos importa, antes de tudo, porque desmonta duas simplificações ruins: a de que o setor seria juridicamente invisível e a de que bastaria nomeá-lo legislativamente para resolver os conflitos centrais de sua governança. O marco legal dos jogos eletrônicos reconhece expressamente a existência de uma indústria própria⁵⁸², disciplina sua cadeia econômica central — fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial⁵⁸³ — e fornece definição normativa do que conta como jogo eletrônico, incluindo obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programa de computador, dispositivos e acessórios, e softwares consumidos por download ou streaming⁵⁸⁴. O setor, portanto, não pode p. 544 mais ser tratado como passatempo juridicamente menor nem como zona cinzenta regulatória. O legislador o nomeou, o enquadrou e o inseriu de modo explícito no horizonte da atividade econômica legítima, da inovação e da cultura⁵⁸⁵.

Esse reconhecimento, porém, vem estruturado em chave de liberdade econômica regulada. A lei afirma a liberdade de fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos, mas o faz sob remissão expressa ao art. 173 da Constituição e à legislação vigente⁵⁸⁶. Isso é relevante porque o marco não consagra um vale-tudo setorial fantasiado de modernidade simpática. Ao contrário, ele já revela que o setor é pensado dentro de uma moldura de liberdade econômica juridicamente condicionada, inclusive com preocupação pública específica em torno da classificação indicativa e dos riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransações⁵⁸⁷. Em outras palavras, a regulação não opera como freio externo ao setor, mas como reconhecimento de que sua atividade econômica mobiliza, ao mesmo tempo, dinheiro, assimetrias estruturais e públicos sensíveis cuja proteção integra a própria ordem constitucional.

A mesma lógica aparece nas diretrizes materiais da própria lei. O marco organiza o setor institucionalmente mediante princípios e diretrizes⁵⁸⁸ e, no seu núcleo mais importante para esta tese, afirma que os jogos eletrônicos devem ser pensados à luz do respeito aos direitos fundamentais e aos valores democráticos, da defesa do consumidor, da proteção integral da criança e do adolescente, e da preservação da privacidade, da proteção de dados pessoais e da p. 545 autodeterminação informativa⁵⁸⁹. A perspectiva é decisiva por mostrar que o ordenamento já trata o setor como atividade econômica e cultural atravessada por preocupações públicas multissetoriais, e não como enclave lúdico entregue apenas à iniciativa privada. A relevância dogmática disso está em impedir qualquer tentativa de infantilização jurídica do problema, como se jogos eletrônicos ainda pertencessem ao limbo regulatório do “é só entretenimento”.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente reforça esse diagnóstico ao explicitar, em outra frente normativa, que o ambiente digital não é neutro e que os fornecedores estão sujeitos a deveres positivos de prevenção, proteção, informação e segurança⁵⁹⁰. O próprio conteúdo material do melhor interesse da criança e do adolescente, nesse contexto, já abrange privacidade, segurança, saúde mental e física, acesso à informação, liberdade de participação na sociedade e bem-estar⁵⁹¹. A norma ainda vai além do discurso programático ao vedar loot boxes em jogos direcionados a crianças e adolescentes e proibir técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade comercial⁵⁹². Com isso, o legislador reconhece, de forma frontal, que práticas típicas da organização econômica dos jogos eletrônicos podem gerar riscos específicos e merecem disciplina própria. A normatividade setorial, portanto, já enxerga o mercado dos games como lugar de monetização sensível, formação comportamental e vulnerabilidade informacional.

A entrada em vigor do novo regime protetivo tornou essa percepção ainda mais concreta ao atingir diretamente um dos mecanismos mais característicos da monetização contemporânea dos jogos eletrônicos. Ao vedar loot boxes em jogos direcionados a crianças e adolescentes, bem como naqueles cujo acesso por esse público seja provável, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente não apenas reconheceu abstratamente a sensibilidade econômica e comportamental desse mercado, mas passou a interferir na própria forma de organização de produtos antes apresentados como plenamente compatíveis com a presença de menores no ecossistema digital (Brasil, [2025]c). A antecipação de sua vigência para março de 2026 reforça p. 546 esse ponto porque mostra que o legislador não tratou a matéria como simples pauta simbólica ou diferível, mas como problema regulatório concreto, apto a exigir adaptação imediata dos fornecedores que estruturam sua atividade sobre mecanismos de microtransação e captura recorrente da atenção e do gasto (Brasil, [2026]b).

A reação institucional da Riot Games ao novo cenário evidencia, com especial nitidez, tanto a força quanto o limite da regulação setorial. Em vez de reorganizar imediatamente a arquitetura econômica do League of Legends para manter sua oferta compatível com a permanência de usuários menores de idade, a empresa optou por deslocar a resposta para o plano do acesso, informando que menores não poderiam jogar títulos classificados como 18+ (para maiores de dezoito anos) no Brasil, nem mesmo com consentimento dos responsáveis, e vinculando o eventual restabelecimento da fruição à maioridade do usuário ou a futura reclassificação indicativa do jogo⁵⁹³ (Riot Games, [2026]n). Ao mesmo tempo, a própria empresa esclareceu que contas eventualmente afetadas permaneceriam preservadas, com manutenção de itens, cosméticos e progresso, ainda que congeladas até ulterior liberação de acesso (Riot Games, [2026]m). O dado é dogmaticamente expressivo porque revela, de forma quase confessional, que o valor da relação de consumo não se exaure no ato aquisitivo isolado, nem pode ser reduzido à titularidade abstrata de registros digitais. O que está em disputa é a fruição continuada de uma posição construída no tempo, cuja utilidade depende da permanência do usuário no ambiente governado.

O episódio oferece uma demonstração especialmente valiosa, uma vez que a regulação setorial se mostra capaz de reconhecer riscos específicos e de pressionar o mercado, mas a resposta privada ainda se organiza segundo a lógica própria da Lex Plataformae, isto é, pela reengenharia unilateral das condições de acesso e permanência, e não pela revisão espontânea da racionalidade econômica que produziu o problema. O resultado é revelador. Diante da incidência de uma norma pública voltada à proteção de crianças e adolescentes, a plataforma preserva o modelo de monetização e transfere para o usuário vulnerável o custo prático da adaptação, convertendo a antiga condição de participante tolerado e economicamente p. 547 explorável em situação de exclusão temporária do ecossistema. A importância metodológica desse quadro está em mostrar, com rara clareza, que o enquadramento setorial do mercado de games é indispensável, mas não suficiente. Ele enxerga o risco, nomeia o setor e produz comandos relevantes; não resolve, por si só, o problema dogmático da fruição contínua submetida a governança privada opaca, mutável e unilateralmente administrada.

Também não se deve percebê-la como espécie de regulação frouxa, desprovida de sanção. O estatuto impõe deveres concretos de retirada de conteúdo violador de direitos e exige representante legal no país com poderes para receber citações⁵⁹⁴, enquanto o decreto regulamentador designa autoridade administrativa, prevê ordens de bloqueio e aciona inclusive a camada infraestrutural técnica do ambiente digital por meio de articulação com Anatel e CGI.br⁵⁹⁵. Isso é importante porque desmonta a apresentação da plataforma como espaço soberano autossuficiente. O ambiente digital já é objeto de institucionalidade pública, com autoridades, ordens, mecanismos de execução e pontos de contato obrigatórios. A autorregulação pura, nesse cenário, descreve mal o estado do direito vigente.

Ao mesmo tempo, o reconhecimento normativo do setor também repercute sobre o regime estrutural da propriedade industrial. A alteração promovida pelo marco legal ao inserir a concessão de registro para jogos eletrônicos na Lei de Propriedade Industrial⁵⁹⁶ mostra que os games passaram a ser considerados, de forma mais robusta, como objeto de proteção jurídica no interior da economia da inovação. Isso tem valor para a tese porque confirma que o setor foi assimilado pelo ordenamento não apenas como atividade cultural e mercadológica, mas também como realidade apta a irradiar consequências nos regimes de exclusividade. A consequência, porém, não é transformar a propriedade intelectual em idioma total do problema. Ao contrário, ela torna ainda mais necessária a contenção da tentação proprietarista de capturar integralmente conflitos que, no plano da fruição, continuam sendo conflitos de consumo governado.

Todo esse repertório setorial é relevante para descrever o setor, reconhecer suas categorias institucionais, identificar formas típicas de monetização e explicitar preocupações p. 548 públicas específicas. Mas ele não entrega, por si só, a solução dogmática para o problema central do OIC. O que está em jogo não é apenas o reconhecimento institucional da indústria, nem a afirmação de que jogos eletrônicos são inovação, cultura ou atividade econômica regulada. O ponto decisivo está na estrutura de poder privado que conforma a fruição contínua do objeto imaterial consumido. E essa estrutura não é resolvida pelo simples fato de o setor possuir marco legal próprio.

O conflito central permanece em outro lugar: na prestação continuada, na opacidade arquitetural, no controle unilateral de acesso, nas alterações relevantes de fruição, na modulação de visibilidade, na administração de inventários, históricos e reputações, na assimetria probatória e na distribuição privada das condições de permanência no ecossistema. Nada disso desaparece porque o setor recebeu nome e princípios em lei. O enquadramento setorial ajuda a ver o mercado; não basta para controlar a governança. Em OICs, produto imaterial e ambiente governado são dogmaticamente indissociáveis, e por isso a incidência normativa não pode se exaurir no enquadramento econômico-cultural do setor. Ela precisa alcançar a fruição administrada e a Lex Plataformae que a organiza.

Essa insuficiência não desqualifica a regulação setorial. Apenas recoloca seu alcance. O marco dos games, o estatuto digital protetivo e a normatividade complementar funcionam como repertório importante de reconhecimento, sinalização pública de riscos e delimitação institucional do setor. Eles mostram o que o Estado já percebeu: que jogos eletrônicos mobilizam inovação, cultura, dados, consumo, infância, publicidade, microtransações e poder econômico. Mas o problema dogmático do OIC exige passo adicional. Exige articular esse repertório com a ordem econômica constitucional, com o CDC e, em tensão, com a propriedade intelectual, para enfrentar aquilo que a regulação setorial não resolve sozinha: a fruição contínua como relação de consumo submetida a governança privada opaca e mutável.

A existência de regulação setorial não substitui a infraestrutura consumerista, nem autoriza que conflitos de fruição sejam absorvidos integralmente pela gramática do setor ou pela linguagem da inovação. O setor pode estar reconhecido, fomentado e juridicamente nomeado, e ainda assim permanecer em aberto a pergunta decisiva: quais limites incidem quando a plataforma reconfigura unilateralmente acesso, uso, visibilidade, continuidade e equivalência funcional do objeto imaterial consumido?

É essa pergunta que o repertório setorial, sozinho, não responde. E é precisamente por isso que a tutela do OIC precisa ser construída não a partir de um fetiche pelo “marco dos games”, mas da articulação entre regulação setorial, defesa do consumidor, ordem econômica constitucional e limites ao exercício privado de poderes de plataforma.