7.1.1.10 Dos parâmetros para remédios adequados à primazia da recomposição funcional e correção de regime

p. 739

A resposta jurídica aos conflitos envolvendo Objeto Imaterial de Consumo não pode ser organizada a partir do automatismo tradicional de conversão da lesão em indenização pecuniária. Essa solução, embora muitas vezes necessária, revela-se frequentemente insuficiente quando o que está em jogo não é apenas a perda econômica imediata, mas a degradação, a interrupção ou a reconfiguração abusiva de uma fruição continuada, governada e funcionalmente situada no interior de um ecossistema. Em relações dessa natureza, o simples pagamento posterior de quantia em dinheiro pode deixar intocado o mecanismo lesivo, preservar a arquitetura que produziu o problema e normalizar a repetição da perda como custo ordinário do modelo de fornecimento. Por isso, a disciplina dos remédios deve partir de outra premissa. A tutela prioritária, sempre que técnica e juridicamente viável, deve buscar recomposição funcional da fruição e correção do regime que a tornou inadequada.

Essa primazia não decorre de preferência abstrata pela tutela específica nem de apego ritual à ideia de restauração in natura. Decorre da própria estrutura do vínculo. Se a utilidade consumida se apresenta como experiência imaterial mantida por governança contínua, a lesão relevante tende a incidir sobre acesso, continuidade, integridade, equivalência, inteligibilidade, histórico, posição relacional ou inserção significativa do consumidor no ambiente. Nesses casos, a monetização automática do conflito frequentemente falha em restituir aquilo que foi p. 740 efetivamente comprometido. O dinheiro pode compensar de modo aproximado certas perdas patrimoniais, mas nem sempre recompõe a utilidade prática, a posição funcional ou a dimensão relacional e simbólica da fruição. A recomposição funcional assume centralidade por corresponder mais adequadamente à natureza do bem jurídico atingido.

Esse dado se torna ainda mais evidente em objetos imateriais de consumo dotados de alta densidade identitária, histórica ou reputacional. Em tais hipóteses, o valor da fruição não se resume ao custo de aquisição de um item, de uma conta ou de uma funcionalidade. Ele pode estar vinculado a trajetória de uso, acúmulo de histórico, pertencimento a comunidade, reconhecimento interno ao ecossistema, inserção relacional e continuidade significativa da experiência. Quando esses elementos são afetados, a tutela que simplesmente arbitra uma quantia pecuniária corre o risco de tratar como equivalente o que, na prática, não o é. A recomposição funcional e simbólica passa então a ser não apenas alternativa mais protetiva, mas forma juridicamente mais aderente ao conteúdo da lesão.

Esse parâmetro cumpre, assim, função de fechamento do regime. Depois de reconhecido o objeto, identificada a vulnerabilidade, controlados os deveres de informação e publicidade, exigida auditabilidade, aferida equivalência funcional, apurada eventual teleologia abusiva e organizada a prova em ambiente de opacidade estrutural, impõe-se a pergunta decisiva sobre o que fazer com o conflito. A resposta não pode ser neutra em relação à arquitetura da lesão. Quando o problema decorre de governança contínua, repetível e estrutural, a tutela também precisa ser pensada em chave funcional e estrutural. Isso exige ir além da compensação posterior e considerar remédios capazes de restaurar a experiência, interromper a reiteração do mecanismo lesivo e corrigir o modo de funcionamento que tornou a lesão ordinária.

Recomposição funcional, nesse contexto, compreende um conjunto de providências possíveis, calibradas conforme a estrutura da fruição comprometida. Pode envolver manutenção ou restauração de acesso, reversão ou revisão de sanções, preservação de histórico, reativação de funcionalidades, substituição por posição funcionalmente equivalente, reversibilidade de versões quando tecnicamente possível, correções procedimentais de governança, deveres de motivação verificável, mecanismos inteligíveis de contestação e outros meios aptos a restabelecer, de forma substancial, a utilidade legitimamente incorporada ao vínculo. O critério não é a reprodução literal do estado pretérito a qualquer custo, mas a restituição funcionalmente adequada da experiência lesada, em patamar compatível com aquilo que o consumidor tinha legitimamente incorporado à sua esfera de fruição.

Esse ponto é importante porque impede duas reduções indevidas. A primeira é tratar toda tutela específica como impraticável apenas porque o ambiente é tecnicamente complexo p. 741 ou continuamente mutável. Complexidade não equivale a impossibilidade. A segunda é assumir que qualquer recomposição seria excessivamente intrusiva sobre a liberdade empresarial. Também aqui o raciocínio precisa ser mais sóbrio. Não se exige congelamento do ecossistema nem submissão de toda decisão técnica do fornecedor à vontade individual do consumidor. Exige-se apenas que, diante de lesão relevante à fruição governada, a resposta jurídica não se contente automaticamente com monetização residual quando houver meios razoáveis de restaurar acesso, funcionalidade, posição de uso ou condições mínimas de inteligibilidade e contestação. Em outras palavras, a arquitetura do ambiente não pode servir de desculpa automática para a inferiorização dos remédios.

A primazia da recomposição funcional assume importância ainda maior quando a lesão possui caráter arquitetural, repetível e incorporado ao regime ordinário de fornecimento. Nesses casos, a tutela individual meramente compensatória tende a operar como custo administrável do modelo de negócios, sem alterar a estrutura que produz o dano. O problema deixa então de ser apenas a perda sofrida por um consumidor determinado e passa a residir na permanência de um arranjo lesivo capaz de reproduzir indefinidamente a mesma inadequação. O parâmetro, por isso, abre espaço para correção de regime. Isso significa admitir, quando o caso revelar padrão estrutural de abusividade, remédios voltados à reconfiguração de fluxos, à imposição de deveres procedimentais, à revisão de mecanismos de sanção, à exigência de motivação verificável, à criação de canais inteligíveis de contestação e a outras medidas aptas a atingir a fonte contínua do problema.

Essa abertura é particularmente relevante porque reconecta a tutela individual à dimensão coletiva e institucional do regime do OIC. Em muitos conflitos de plataforma, a experiência lesiva do consumidor singular é apenas manifestação localizada de uma forma mais ampla de governança inadequada. Tratar o caso exclusivamente como evento isolado significa perder de vista a repetibilidade do dano e a capacidade do ambiente de produzir a mesma lesão em série. A correção de regime, ao contrário, permite tratar o dano como arquitetural e não apenas como episódio. Com isso, torna-se possível justificar tutela inibitória, medidas estruturais, providências coletivas e até mecanismos de compliance compulsório compatíveis com auditabilidade aberta e controle institucional da fruição. A resposta jurídica passa então a atuar não apenas sobre as consequências do modelo, mas sobre seu modo de funcionamento.

A indenização pecuniária permanece, evidentemente, como remédio legítimo e em muitos casos indispensável. O parâmetro aqui formulado não a elimina. Apenas a recoloca em posição sistematicamente mais precisa. Ela assume natureza residual ou complementar sempre que a recomposição funcional for inviável, insuficiente ou incapaz de abarcar integralmente os p. 742 prejuízos sofridos. Nessas hipóteses, a compensação monetária continua a desempenhar papel importante, seja para ressarcir perdas materiais, seja para reconhecer danos extrapatrimoniais quando presentes. O que se recusa é sua transformação em resposta automática e preferencial em qualquer hipótese, como se a lesão ao OIC pudesse ser sempre adequadamente traduzida em cifra sem consideração pela estrutura da fruição comprometida.

O parâmetro, portanto, afirma uma orientação remediativa coerente com todo o percurso anterior. Se o vínculo é de fruição governada, o remédio deve mirar a fruição. Se a lesão é estrutural, a tutela deve alcançar a estrutura. Se a perda é funcional, a resposta prioritária deve ser funcionalmente recompositiva. Apenas assim o regime do Objeto Imaterial de Consumo evita ser reduzido a gramática sofisticada de diagnóstico sem força real de transformação. A primazia da recomposição funcional e da correção de regime impede que a tutela consumerista se limite a precificar danos enquanto preserva intacta a máquina que os produz. Transformar abusos estruturais em meras despesas operacionais é, na prática, neutralizar o Direito pela via contábil.